STF RE 96815 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRABALHISTA.
ACORDO. RECIBO DE QUITAÇÃO. RESSALVA.
EMBORA, PELO RECIBO DE QUITAÇÃO, TENHA SIDO DADA PLENA E GERAL
QUITAÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS, QUANDO DA RESCISAO DO CONTRATO
DE TRABALHO, NÃO SE PODE DIZER TER O ACÓRDÃO RECORRIDO FERIDO
PRECEITO CONSTITUCIONAL, AO JULGAR PROCEDENTE AÇÃO MOVIDA PELO
EMPREGADO, SE RESSALVOU ESTE, AO DAR QUITAÇÃO, O DIREITO DE VIR A
PLEITEAR EM JUÍZO OUTROS VALORES REFERENTES A ITENS INDENIZATORIOS
NÃO INCLUIDOS NO RECIBO.
Ementa
TRABALHISTA.
ACORDO. RECIBO DE QUITAÇÃO. RESSALVA.
EMBORA, PELO RECIBO DE QUITAÇÃO, TENHA SIDO DADA PLENA E GERAL
QUITAÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS, QUANDO DA RESCISAO DO CONTRATO
DE TRABALHO, NÃO SE PODE DIZER TER O ACÓRDÃO RECORRIDO FERIDO
PRECEITO CONSTITUCIONAL, AO JULGAR PROCEDENTE AÇÃO MOVIDA PELO
EMPREGADO, SE RESSALVOU ESTE, AO DAR QUITAÇÃO, O DIREITO DE VIR A
PLEITEAR EM JUÍZO OUTROS VALORES REFERENTES A ITENS INDENIZATORIOS
NÃO INCLUIDOS NO RECIBO.Decisão
Indexação
TB0186,EMPREGADO
RESCISAO CONTRATUAL
RECIBO DE QUITAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMTST-000041
SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
LEG-FED PRJ-000020 ANO-1966
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 08/02/99, (MLR).
Alteração: 13/03/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 56781
ANO-1964 UF-MG TURMA-02 Min. VICTOR NUNES N.PÁG-007
DJ 22-10-1964 PP-03844 EMENT VOL-00599-02 PP-00593
Data do Julgamento
:
30/03/1984
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1984 PP-09795 EMENT VOL-01340-03 PP-00574 RTJ VOL-00110-03 PP-01105
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: CIA. DE SEGUROS MARÍTIMOS E TERRESTRES "PHENIX DE PORTO ALEGRE"
ADVS.: IVO EVANGELISTA DE ÁVILA, OSWALDO SANTANNA, ANDRÉA TARSIA DUARTE E OUTROS
RECDO.: RUBENS CAMARGO POMPEU
ADVS.: JOSÉ TORRES DAS NEVES E OUTROS
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