STF RE 96818 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Nulidades processuais - acolhidas no v. acórdão recorrido, detidamente analisadas segundo os elementos dos autos (Súmula 279).
Afronta constitucional indemonstrada e não prequestionada, bem como a negativa de vigência aos dispositivos invocados (Súmulas 282 e 356).
Incidência dos óbices regimentais do art. 325, VII e VIII. Recurso Extraordinário não conhecido.
Ementa
- Nulidades processuais - acolhidas no v. acórdão recorrido, detidamente analisadas segundo os elementos dos autos (Súmula 279).
Afronta constitucional indemonstrada e não prequestionada, bem como a negativa de vigência aos dispositivos invocados (Súmulas 282 e 356).
Incidência dos óbices regimentais do art. 325, VII e VIII. Recurso Extraordinário não conhecido.Decisão
Não se conheceu do recurso extraordinário. Decisão unânime. Falou pelo Recte.: Dr. George Lopes Leite. 1ª Turma, 12.04.1983.
Data do Julgamento
:
12/04/1983
Data da Publicação
:
DJ 13-05-1983 PP-16504 EMENT VOL-01294-03 PP-00650
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE. : ADENOR XIMENES ARAGÃO
ADVS. : ADERBAL MAGALHÃES AGUIR, RAIMUNDA CEARÁ SERRA AZUL,
GEORGE LOPES LEITE E OUTROS
RECDOS. : JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS E SUA MULHER
ADV. : JAIRO ARAÚJO BAIMA
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