STF RE 96819 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HIPOTECA. EXECUÇÃO DE IMÓVEL HIPOTECADO PELO PRIMEIRO CREDOR.
NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL DOS DEMAIS CREDORES
HIPOTECARIOS, NOS TERMOS DO ART-826 DO CÓDIGO CIVIL, QUE NENHUMA
DISTINÇÃO FAZ ENTRE A PRIMEIRA E AS SUCESSIVAS HIPOTECAS. NULIDADE
DA ADJUDICAÇÃO QUE NÃO ATENDEU AO PRECEITO SUPRAMENCIONADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
HIPOTECA. EXECUÇÃO DE IMÓVEL HIPOTECADO PELO PRIMEIRO CREDOR.
NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL DOS DEMAIS CREDORES
HIPOTECARIOS, NOS TERMOS DO ART-826 DO CÓDIGO CIVIL, QUE NENHUMA
DISTINÇÃO FAZ ENTRE A PRIMEIRA E AS SUCESSIVAS HIPOTECAS. NULIDADE
DA ADJUDICAÇÃO QUE NÃO ATENDEU AO PRECEITO SUPRAMENCIONADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PC0880,EXECUÇÃO HIPOTECARIA
ADJUDICAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00826
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00619
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA: RE-59947, RE-87655.
Número de páginas: 09.
Alteração: 19/06/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
08/06/1982
Data da Publicação
:
DJ 13-08-1982 PP-07590 EMENT VOL-01262-03 PP-00791 RTJ VOL-00105-01 PP-00377
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: ANTÔNIO CARLOS VIEIRA
ADVS.: SILVESTRE SÁBIO GONSALES E OUTROS
RECDOS.: PLÍNIO ARRUDA E SUA MULHER
ADV.: JOÃO SANCHEZ POSTIGO
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