STF RE 96823 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO.
INDENIZAÇÃO. DANOS A INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS. FUNDO DE COMERCIO.
PELOS PREJUIZOS CAUSADOS AO PARTICULAR, PELA ENTIDADE PÚBLICA, EM
DECORRÊNCIA DE DESAPOSSAMENTO, CABE A REPARAÇÃO INTEGRAL, SOB PENA
DE FRUSTRAR-SE O PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO DA PROPRIEDADE, OU DA
PLENA REPARAÇÃO DO DANO. - E DE INDENIZAR-SE O FUNDO DE COMERCIO,
NÃO SOMENTE EM CASOS DE DESAPROPRIAÇÕES REGULARES, AINDA QUE NÃO
PROTEGIDAS PELO D. 24.150, MAS, TAMBÉM, E COM MAIOR RAZÃO, NAS
DESAPROPRIAÇÕES INDIRETAS, EM QUE SE BUSCA A AMPLA INDENIZAÇÃO POR
ATO DA ADMINISTRAÇÃO, DESAPOIADO DE REGULARIDADE E FORMA JURÍDICA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO.
INDENIZAÇÃO. DANOS A INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS. FUNDO DE COMERCIO.
PELOS PREJUIZOS CAUSADOS AO PARTICULAR, PELA ENTIDADE PÚBLICA, EM
DECORRÊNCIA DE DESAPOSSAMENTO, CABE A REPARAÇÃO INTEGRAL, SOB PENA
DE FRUSTRAR-SE O PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO DA PROPRIEDADE, OU DA
PLENA REPARAÇÃO DO DANO. - E DE INDENIZAR-SE O FUNDO DE COMERCIO,
NÃO SOMENTE EM CASOS DE DESAPROPRIAÇÕES REGULARES, AINDA QUE NÃO
PROTEGIDAS PELO D. 24.150, MAS, TAMBÉM, E COM MAIOR RAZÃO, NAS
DESAPROPRIAÇÕES INDIRETAS, EM QUE SE BUSCA A AMPLA INDENIZAÇÃO POR
ATO DA ADMINISTRAÇÃO, DESAPOIADO DE REGULARIDADE E FORMA JURÍDICA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.Decisão
Indexação
AD0637, DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, FUNDO DE COMÉRCIO.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00159
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00020 PAR-00004 ART-00021
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00486
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED DEL-003365 ANO-1941
ART-00027 PAR-00001
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00005 LET-C
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e provido em parte.
Acórdão citado: RE-81873 (RTJ-89/531).
Número de páginas: 10.
Alteração: 11/06/04, (SVF).
Alteração: 01/06/2012, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 96823 EDv
ANO-1986 UF-SP TURMA-TP MIN. ALDIR PASSARINHO
DJ 16-05-1986 PP-08185 EMENT VOL-01419-02 PP-00304
Data do Julgamento
:
14/09/1982
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1982 PP-09830 EMENT VOL-01269-02 PP-00627 RTJ VOL-00103-02 PP-00874
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECRE.: INDÚSTRIAS ZANAGA LTDA.
ADVDOS.: MIGUEL ALFREDO MALUFE NETO, EDISIO GOMES DE MATOS E OUTRO
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA
ADVDO.: ERICH HETZL JÚNIOR
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