STF RE 96827 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SIMPLES REFERENCIA, NO RELATORIO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, A ALEGAÇÃO DE
AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURA A PREMISSA DO
PREQUESTIONAMENTO, SE O TRIBUNAL "A QUO" NÃO APRECIOU A MATÉRIA, E
NÃO MOTIVOU EMBARGOS DECLARATORIOS COM QUE A PARTE RECLAMASSE O
SUPRIMENTO DA OMISSAO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SIMPLES REFERENCIA, NO RELATORIO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, A ALEGAÇÃO DE
AFRONTA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURA A PREMISSA DO
PREQUESTIONAMENTO, SE O TRIBUNAL "A QUO" NÃO APRECIOU A MATÉRIA, E
NÃO MOTIVOU EMBARGOS DECLARATORIOS COM QUE A PARTE RECLAMASSE O
SUPRIMENTO DA OMISSAO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TB0032,EMPREGADO
HORARIO NOTURNO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00073 PAR-00001
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-005811 ANO-1972 ART-00003 PAR-00001
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 04.
Alteração: 20/04/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
21/06/1983
Data da Publicação
:
DJ 05-08-1983 PP-11248 EMENT VOL-01302-02 PP-00505 RTJ VOL-00106-03 PP-01097
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: LUIZ GONZAGA DO NASCIMENTO
ADVS.: JOSÉ TORRES DAS NEVES E OUTROS
RECDO.: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS
ADVS.: RUY JORGE CALDAS PEREIRA E OUTROS