STF RE 96829 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MILITAR. ACUMULAÇÃO PROIBIDA.
MILITAR EM ATIVIDADE QUE ACUMULAVA AS FUNÇÕES DE SEU POSTO COM AS DE
PROFESSOR REGIDO PELA CLT. DISPENSA DESTE EMPREGO EM CONSEQUENCIA DE
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PROIBIR A MENCIONADA ACUMULAÇÃO. SITUAÇÃO QUE
NÃO GERA DIREITO A INDENIZAÇÃO, POR SER INCONFUNDIVEL COM A
DESPEDIDA INJUSTIFICADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
MILITAR. ACUMULAÇÃO PROIBIDA.
MILITAR EM ATIVIDADE QUE ACUMULAVA AS FUNÇÕES DE SEU POSTO COM AS DE
PROFESSOR REGIDO PELA CLT. DISPENSA DESTE EMPREGO EM CONSEQUENCIA DE
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PROIBIR A MENCIONADA ACUMULAÇÃO. SITUAÇÃO QUE
NÃO GERA DIREITO A INDENIZAÇÃO, POR SER INCONFUNDIVEL COM A
DESPEDIDA INJUSTIFICADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TB0237,EMPREGADO
DESPEDIDA JUSTA
ACUMULAÇÃO PROIBIDA - INDENIZAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00093 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-000480 ANO-1949 ART-00004
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-77465, RTJ-80/532, RE-76883, RTJ-80/535, RE-95467,
RTJ-101/1307.
Número de páginas: 11.
Alteração: 10/05/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
18/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 15-04-1983 PP-04657 EMENT VOL-01290-02 PP-00538 RTJ VOL-00106-02 PP-00738
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVS.: FRANCISCO DEIRÓ COUTO BORGES E OUTROS
RECDO.: JOSÉ AMÉRICO CABRAL
ADVS.: GERALDO VIGGIANO FERNANDES E OUTRSOS
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