STF RE 96830 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. O SISTEMA "DRAW BACK" NÃO ESTA CONTEMPLADO NO ELENCO DAS
ISENÇÕES.
2. O INTERESSADO SÓ PODE BENEFICIAR-SE DELE, HAVENDO DESPACHO
CONCESSIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES (LEI N. 6.418, ART-20,
PARAGRAFO ÚNICO).
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
1. O SISTEMA "DRAW BACK" NÃO ESTA CONTEMPLADO NO ELENCO DAS
ISENÇÕES.
2. O INTERESSADO SÓ PODE BENEFICIAR-SE DELE, HAVENDO DESPACHO
CONCESSIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES (LEI N. 6.418, ART-20,
PARAGRAFO ÚNICO).
3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
TR1127,TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS
ISENÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00002 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005025 ANO-1966 ART-00055
LEG-FED LEI-006418 ANO-1977 ART-00002 INC-00001 ART-00002
INC-00002 ART-00002 INC-00003 INC-00004
LEG-FED DEL-001016 ANO-1979 ART-00002 ART-00003
LEG-FED DEL-001626 ANO-1978
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 26/06/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 96797
ANO-1982 UF-SP TURMA-01 Min. ALFREDO BUZAID
DJ 06-08-1982 PP-07352 EMENT VOL-01261-03 PP-00855
RE 94463
ANO-1982 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 17-12-1982 PP-03209 EMENT VOL-01280-06 PP-01410
Data do Julgamento
:
15/06/1982
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1982 PP-07352 EMENT VOL-01261-03 PP-00893
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECTE.: ELUMA S/A- INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADVS.: PAULO SEABRA DE NORONHA E OUTROS
RECDA.: CIA. DOCAS DE SANTOS
ADVS.: ALCINO GUEDES DA SILVA E OUTROS
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