STF RE 96834 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NOS TERMOS DO PREVISTO NO ART. 325, VII, DO RI DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, NÃO CABERA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DAS DECISÕES PROFERIDAS
SOBRE QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, RELATIVA A INTIMAÇÃO DAS
PARTES, SALVO, POREM, HAVENDO OFENSA A NORMA CONSTITUCIONAL,
DIVERGENCIA COM A SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL OU RELEVÂNCIA DA
QUESTÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
NOS TERMOS DO PREVISTO NO ART. 325, VII, DO RI DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, NÃO CABERA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DAS DECISÕES PROFERIDAS
SOBRE QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, RELATIVA A INTIMAÇÃO DAS
PARTES, SALVO, POREM, HAVENDO OFENSA A NORMA CONSTITUCIONAL,
DIVERGENCIA COM A SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL OU RELEVÂNCIA DA
QUESTÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC1088,INTIMAÇÃO ,CÍVEL,
POR CARTA
APERFEICOAMENTO
PC0319,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL
INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00241 INC-00005 ART-00506 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00007 ART-00368
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA: RE
94415, RTJ-103/1187.
Número de páginas: 12.
Alteração: 12/06/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
21/05/1982
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1982 PP-09446 EMENT VOL-01268-02 PP-00570
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: AGRIMEX - AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S.A.
ADVS.: ESMERALDINO GONÇALVES FILHO, JOSÉ CAVALCANTE NEVES E OUTROS
RECDOS.: JOSÉ VICENTE CÉSAR DE ALBUQUERQUE (ESPÓLIO DE), REPRES. POR
SEU INVENT. JOSÉ HENRIQUE CÉSAR DE ALBUQUERQUE E OUTROS
ADVS.: MANOEL ENILDO LINS E OUTROS
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