STF RE 96837 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA. REVOGAÇÃO DO ART. 322 DO CÓDIGO PENAL
PELA LEI Nº 4898/65. QUESTÃO NÃO COGITADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO
(SÚMULAS 282 E 356).
PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 61 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, MAS DECLARADA A
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO (SÚMULA 146).
Ementa
- VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA. REVOGAÇÃO DO ART. 322 DO CÓDIGO PENAL
PELA LEI Nº 4898/65. QUESTÃO NÃO COGITADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO
(SÚMULAS 282 E 356).
PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 61 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, MAS DECLARADA A
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO (SÚMULA 146).Decisão
Indexação
POLICIAL, ABUSO DE PODER, VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA, LESÃO CORPORAL,
EXECUÇÃO, OCORRÊNCIA, CÓDIGO PENAL, ARTIGO, REVOGAÇÃO, ALEGAÇÕES.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DECRETAÇÃO, PENA CONCRETIZADA, AÇÃO PENAL,
PRESCRIÇÃO, (STF), RECONHECIMENTO, EX-OFFÍCIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUESTÃO FEDERAL, PREQUESTIONAMENTO,
AUSÊNCIA.
PN0261, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA.
P00487, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PENA CONCRETIZADA.
E05340, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CRIMINAL), PREQUESTIONAMENTO.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00109 INC-00005 INC-00006 ART-00110
PAR-00001 PAR-00002 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00067 ART-00068 INC-00001 ART-00109
INC-00005 INC-00006 ART-00110 PAR-00002
ART-00129 PAR-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
INC-00001 INC-00002 ART-00322
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00061
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-004898 ANO-1965
LEG-FED LEI-006416 ANO-1977
LEG-FED SUMSTF-000146
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000286
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Não conhecido.
Veja: HC 57451.
Número de páginas: 6.
Alteração: 01/04/02, (SVF).
Alteração: 24/02/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
19/10/1984
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1984 PP-20989 EMENT VOL-01361-02 PP-00250 RTJ VOL-00112-02 PP-00713
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
1º RECTE. : VALMIR AZEVEDO
ADVDOS. : JOSÉ DANIR SIQUEIRA DO NASCIMENTO E OUTROS
2º RECTE. : JORGE DOS SANTOS
ADVDOS. : EDSON MAISONNETTE E OUTRO
RECDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Mostrar discussão