STF RE 96842 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. SUMULAS 282 E 356.
MATÉRIA RELATIVA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE, A PAR DE
NÃO PREQUESTIONADA, NÃO GUARDA SIMILITUDE COM A SISTEMATICA DA NÃO
CUMULATIVIDADE DO ICM. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LIQUIDO E
CERTO. - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DO
MANDADO DE SEGURANÇA VISTO QUE A CONTROVERSIA ENCERRA QUESTÕES DE
DIREITO, NÃO DE FATO, SOB CONTROVERSIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. SUMULAS 282 E 356.
MATÉRIA RELATIVA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE, A PAR DE
NÃO PREQUESTIONADA, NÃO GUARDA SIMILITUDE COM A SISTEMATICA DA NÃO
CUMULATIVIDADE DO ICM. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LIQUIDO E
CERTO. - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DO
MANDADO DE SEGURANÇA VISTO QUE A CONTROVERSIA ENCERRA QUESTÕES DE
DIREITO, NÃO DE FATO, SOB CONTROVERSIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR0514,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
LANCAMENTO
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO
PC0101,MANDADO DE SEGURANÇA
DECADENCIA
Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00170
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00001 ART-00018
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00003 PAR-00001
LEG-FED DEC-005139 ANO-1971
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000546
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-001938 ANO-1971
(RJ).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
- Termo(s) de resgate: mandado de segurança, decadência.
Número de páginas: 7.
Alteração: 02/07/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
06/08/1982
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1982 PP-08180 EMENT VOL-01264-02 PP-00433
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVS.: ROBERTO SARAIVA RIBEIRO E OUTRO
RECDA.: RODASA VEÍCULOS S.A.
ADVS.: JOSÉ OSWALDO CORREA E OUTROS
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