CONCUBINATO. INDENIZAÇÃO A CONCUBINA POR SERVIÇOS PRESTADOS. INOCORRENCIA DE OFENSA AOS INCISOS I E II DO ARTIGO 535 DO C.P.C. SÓ ERRO MATERIAL E QUE E PASSIVEL DE SER CORRIGIDO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. E PELO MENOS RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO DE QUE, EM AÇÃO COM A PRESENTE, O PRAZO DE PRESCRIÇÃO FLUA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE CESSA O CONCUBINATO, UMA VEZ QUE A AÇÃO E DE INDENIZAÇÃO ("ACTIO IN REM VERSO"), SENDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MERO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO, NÃO HAVENDO, PORTANTO, REMUNERAÇÃO DEVIDA MES A MES, E, CONSEQUENTEMENTE, PRESCRIÇÃO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS. SÚMULA 400. O S.T.F., POR AMBAS AS SUAS TURMAS, JA SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE QUE A PRESCRIÇÃO, EM HIPÓTESE COMO A PRESENTE, E A DE VINTE ANOS, PREVISTA NO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL. E E, TAMBÉM, JURISPRUDÊNCIA FIRME DESTA CORTE A DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NA LEI 6.899/81 SÓ COMECA A FLUIR A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, E PROVIDO NO TOCANTE AO INICIO DA FLUENCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA.