STF RE 96844 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVA. PERICIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART-282, VI. NA INICIAL,
DEPOIS DE EXPOR OS FATOS E FUNDAMENTOS DO PEDIDO, O AUTOR INDICOU,
COMO INDISPENSAVEIS, PERICIAS E AVALIAÇÕES REQUERENDO, POR FIM, A
CITAÇÃO DOS REUS E A ADMISSAO DE PROVAS EM DIREITO PERMITIDAS, EM
ESPECIAL, PERICIAS, VISTORIAS, AVALIAÇÕES, DEPOIMENTOS PESSOAIS. O
JUIZ INDEFERIU, NO SANEAMENTO DO PROCESSO, A PROVA PERICIAL,
AFIRMANDO QUE SERIA DE ADMITI-LA, SOMENTE, NA LIQUIDAÇÃO DA
SENTENÇA, SE PROCEDENTE A DEMANDA. NEGATIVA DE VIGENCIA DOS
ARTS-282, VI, E 420 E PARAGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. FUNDAMENTOS DO
RECURSO, QUE BEM DEMONSTRAM SER INSUSTENTAVEL O DESPACHO DO JUIZ,
QUE INADMITIU A PERICIA, E O ACÓRDÃO, DELE CONFIRMATORIO.
INAPLICABILIDADE A ESPÉCIE DA SÚMULA 279. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PROVA. PERICIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART-282, VI. NA INICIAL,
DEPOIS DE EXPOR OS FATOS E FUNDAMENTOS DO PEDIDO, O AUTOR INDICOU,
COMO INDISPENSAVEIS, PERICIAS E AVALIAÇÕES REQUERENDO, POR FIM, A
CITAÇÃO DOS REUS E A ADMISSAO DE PROVAS EM DIREITO PERMITIDAS, EM
ESPECIAL, PERICIAS, VISTORIAS, AVALIAÇÕES, DEPOIMENTOS PESSOAIS. O
JUIZ INDEFERIU, NO SANEAMENTO DO PROCESSO, A PROVA PERICIAL,
AFIRMANDO QUE SERIA DE ADMITI-LA, SOMENTE, NA LIQUIDAÇÃO DA
SENTENÇA, SE PROCEDENTE A DEMANDA. NEGATIVA DE VIGENCIA DOS
ARTS-282, VI, E 420 E PARAGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. FUNDAMENTOS DO
RECURSO, QUE BEM DEMONSTRAM SER INSUSTENTAVEL O DESPACHO DO JUIZ,
QUE INADMITIU A PERICIA, E O ACÓRDÃO, DELE CONFIRMATORIO.
INAPLICABILIDADE A ESPÉCIE DA SÚMULA 279. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PC0342,DESPACHO SANEADOR
PRODUÇÃO DE PROVA
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00282 INC-00006 ART-00324 ART-00420
PAR-ÚNICO ART-00846
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA AG-1886, RE-95837.
Número de páginas: 12.
Alteração: 12/03/12, OJR.
Data do Julgamento
:
04/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1984 PP-09795 EMENT VOL-01340-03 PP-00581
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: NICANOR ALEXANDRE RAMOS
ADV.: INEZIL PENNA MARINHO
RECDOS.: ANA HELENA PROCOPIAK RAMOS E OUTROS
ADVS.: PAULO HENRIQUE BLASI, JOSÉ LAMARTINE CORRÊA DE OLIVEIRA E OUTROS
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