STF RE 96847 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS.
BASE DE CALCULO QUE, POR SE ACHAR DIVORCIADA PELO FATO GERADOR DA
TAXA, A DESNATURA, TRANSFORMANDA EM VERDADEIRO IMPOSTO, PARA CUJA
INSTITUIÇÃO NÃO E COMPETENTE O MUNICÍPIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, DECLARANDO-SE A
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 239, DE 26 DE SETEMBRO DE 1978, DO
MUNICÍPIO DE QUEIROZ (SP).
Ementa
TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS.
BASE DE CALCULO QUE, POR SE ACHAR DIVORCIADA PELO FATO GERADOR DA
TAXA, A DESNATURA, TRANSFORMANDA EM VERDADEIRO IMPOSTO, PARA CUJA
INSTITUIÇÃO NÃO E COMPETENTE O MUNICÍPIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, DECLARANDO-SE A
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 239, DE 26 DE SETEMBRO DE 1978, DO
MUNICÍPIO DE QUEIROZ (SP).Decisão
Indexação
TR1103, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM
BASE DE CALCULO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00018 PAR-00002 ART-00119 INC-00003
LET-A ART-00119 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00077 PAR-ÚNICO
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-MUN LEI-000239 ANO-1978
QUEROZ, (SP); INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-90006, RE-91265, RE-94633, RE-92142, RE-95746.
Alteração: 26/10/99, (SVF).
Número de páginas: 07.
Alteração: 21/06/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
13/05/1982
Data da Publicação
:
DJ 13-08-1982 PP-07590 EMENT VOL-01262-03 PP-00800 RTJ VOL-00105-02 PP-00756
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: FRANCISCO LOURENÇO CINTRA
ADV.: EDU TEIXEIRA DE MENDONÇA
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIROZ
ADV.: SEIJI YANO
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