STF RE 96849 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CRIME CONTINUADO. E VIAVEL O RECONHECIMENTO EM AÇÕES SUCESSIVAS DE
ROUBO, NÃO OBSTANTE A PLURABILIDADE DE SUJEITOS PASSIVOS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA QUE AFASTADA A PRELIMINAR O TRIBUNAL DE
JUSTIÇA APRECIE A QUESTÃO DE FUNDO, COMO ENTENDER DE DIREITO.
Ementa
CRIME CONTINUADO. E VIAVEL O RECONHECIMENTO EM AÇÕES SUCESSIVAS DE
ROUBO, NÃO OBSTANTE A PLURABILIDADE DE SUJEITOS PASSIVOS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA QUE AFASTADA A PRELIMINAR O TRIBUNAL DE
JUSTIÇA APRECIE A QUESTÃO DE FUNDO, COMO ENTENDER DE DIREITO.Decisão
Indexação
ROUBO, VÍTIMA, DIVERSIDADE, CO AUTORIA, CRIME CONTINUADO,
CARACTERIZAÇÃO, POSSIBILIDADE, AUTOS, DEVOLUÇÃO, TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, (PR).
PN0007,PENA
CRIME CONTINUADO
ROUBO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00051 PAR-00002 ART-00329
PAR-00001 CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA: RE-90517, RE-89930.
Número de páginas: 11.
Alteração: 27/06/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
07/05/1982
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1982 PP-05682 EMENT VOL-01258-03 PP-00874
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: ALEXANDRE COVACCI
ADVS.: LELLIS CORREA E OUTROS
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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