STF RE 96856 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS, DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, VISANDO ENQUADRAMENTO NO CARGO DE AGENTE DO SERVIÇO CIVIL, NIVEL V, EM FACE DE LEI ESTADUAL (LEI COMPLEMENTAR N. 180/78). PROCEDêNCIA ACOLHIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.
APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 279 E 280. NÃO TEM PERTINÊNCIA A ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 97, PARÁGRAFO 1., PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 98 E 153, PARÁGRAFO 2. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO COM A SÚMULA 339.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS, DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, VISANDO ENQUADRAMENTO NO CARGO DE AGENTE DO SERVIÇO CIVIL, NIVEL V, EM FACE DE LEI ESTADUAL (LEI COMPLEMENTAR N. 180/78). PROCEDêNCIA ACOLHIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.
APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 279 E 280. NÃO TEM PERTINÊNCIA A ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 97, PARÁGRAFO 1., PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 98 E 153, PARÁGRAFO 2. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO COM A SÚMULA 339.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. Falou pelos Recdos.: o Dr. Adilson Abreu Dallari. 2ª Turma, 19.10.82.
Data do Julgamento
:
19/10/1982
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1982 PP-11786 EMENT VOL-01276-02 PP-00506
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: NORMA J. KYRIAKOS
RECDOS.: DORACY CAMARGO E BORGES E OUTROS
ADVS.: ADILSON ABREU DALLARI E OUTROS
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