STF RE 96858 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE RENDA. O TRATAMENTO FISCAL PREVISTO NO ART-186, PAR-1.,
ALINEA "B", DO DECRETO N. 55.866/65, E CONFERIDO A PESSOA JURÍDICA
FORMADA POR PROFISSIONAIS QUE SEJAM, ELES PROPRIOS, OS PRESTADORES
DE SERVIÇO. O BENEFICIO NÃO ALCANCA A SOCIEDADE CIVIL CONSTITUIDA DE
PESSOAS FISICAS RESIDENTES NO PAIS E DE PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA.
SÚMULA 286. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. O TRATAMENTO FISCAL PREVISTO NO ART-186, PAR-1.,
ALINEA "B", DO DECRETO N. 55.866/65, E CONFERIDO A PESSOA JURÍDICA
FORMADA POR PROFISSIONAIS QUE SEJAM, ELES PROPRIOS, OS PRESTADORES
DE SERVIÇO. O BENEFICIO NÃO ALCANCA A SOCIEDADE CIVIL CONSTITUIDA DE
PESSOAS FISICAS RESIDENTES NO PAIS E DE PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA.
SÚMULA 286. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.Decisão
Indexação
TR1035,IMPOSTO DE RENDA ,IR,
ALIQUOTA ESPECIAL
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00016 INC-00001 ART-00020
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEC-058400 ANO-1966
ART-00248 PAR-00001 LET-B
***** RIR-1966 REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA
LEG-FED LEI-004506 ANO-1964
ART-00037
LEG-FED LEI-001443 ANO-1976
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942
ART-00005
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEC-055866 ANO-1965
ART-00186 PAR-00001 LET-B
LEG-FED SUMSTF-000286
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-74004, RE-72696, RE-78131, ERE-76559.
Número de páginas: 11.
Alteração: 03/02/06, (SVF).
Alteração: 14/05/12, OJR.
Data do Julgamento
:
14/12/1982
Data da Publicação
:
DJ 25-02-1983 PP-01540 EMENT VOL-01284-02 PP-00469 RTJ VOL-00105-03 PP-01216
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: ARTHUR ANDERSEN £ CO.
ADV.: JOÃO DODSWORTH CORDEIRO GUERRA E OUTROS
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão