STF RE 96859 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO PRELIMINAR = OBICES
REGIMENTAIS NÃO ULTRAPASSADOS.
EM VERSANDO A QUESTÃO SOBRE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS - A QUAL
TEM O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSIDERADO INCLUIDA NO OBICE DO
INC. VIII, DO ART-308 DO ANTERIOR REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE
(ATUAL INC. VIII DO ART-325) - E TAMBÉM SENDO O VALOR ATRIBUIDO
A CAUSA INFERIOR AO VALOR DA ALÇADA RECURSAL, SOMENTE HAVERIA
POSSIBILIDADE PARA O CONHECIMENTO PRELIMINAR DO EXTRAORDINÁRIO SE
OCORRENTE ALGUMA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO 'CAPUT' DO MESMO
ART-308 (ATUAL 305), O QUE, POREM, NÃO SE DEU.
Ementa
PROCESSUAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO PRELIMINAR = OBICES
REGIMENTAIS NÃO ULTRAPASSADOS.
EM VERSANDO A QUESTÃO SOBRE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS - A QUAL
TEM O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSIDERADO INCLUIDA NO OBICE DO
INC. VIII, DO ART-308 DO ANTERIOR REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE
(ATUAL INC. VIII DO ART-325) - E TAMBÉM SENDO O VALOR ATRIBUIDO
A CAUSA INFERIOR AO VALOR DA ALÇADA RECURSAL, SOMENTE HAVERIA
POSSIBILIDADE PARA O CONHECIMENTO PRELIMINAR DO EXTRAORDINÁRIO SE
OCORRENTE ALGUMA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO 'CAPUT' DO MESMO
ART-308 (ATUAL 305), O QUE, POREM, NÃO SE DEU.Decisão
Indexação
TB0013 , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, PRESCRIÇÃO.
TB0397 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (TRABALHISTA), VALOR DA CAUSA.
TB0097 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (TRABALHISTA), PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00021 PAR-00002 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00173 ART-00174
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-003807 ANO-1960
ART-00144
LOPS-1960 LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG-FED LEI-006830 ANO-1980
ART-00002 PAR-00009
LEF-1980 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL
LEG-FED DEC-007077 ANO-1976
ART-00221
LEG-FED SUMSTF-000400 ANO-1964
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1970
ART-00305 ART-00308 INC-00004 LET-C
INC-00008
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00004 LET-C
INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Acórdãos citados: RE 86595 (RTJ 87-271), RE 99443, RE 99720, RE 100213,
RE 101307, RE 102887.
Alteração: 03/03/06, (SVF).
Número de páginas: 6.
Alteração: 22/02/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 99452
ANO-1985 UF-MG TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 08-03-1985 PP-02602 EMENT VOL-01369-02 PP-00433
RE 100041
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 08-03-1985 PP-02602 EMENT VOL-01369-03 PP-00440
Data do Julgamento
:
11/12/1984
Data da Publicação
:
DJ 08-03-1985 PP-02602 EMENT VOL-01369-02 PP-00420
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL- IAPAS.
ADVS.: PAULO CÉSAR GONTIJO.
RECDO.: JOSÉ EUZÉBIO FILHO.
AVD.: PAULO DE ARAÚJO BARROS.
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