STF RE 9686 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS, AO ACORDÃO; O RELATOR, QUANDO POSSIVEL, SERÁ JUIZ QUE NÃO
HAJA PARTICIPADO DO PRIMEIRO JULGAMENTO (ART. 835 PAR 2 DO CÓDIGO.
ALÉM DE SE TRATAR DE SIMPLES RECOMENDAÇÃO, DEVE A PARTE PROVAR A
EXISTÊNCIA DE JUIZ DESIMPEDIDO.
Ementa
EMBARGOS, AO ACORDÃO; O RELATOR, QUANDO POSSIVEL, SERÁ JUIZ QUE NÃO
HAJA PARTICIPADO DO PRIMEIRO JULGAMENTO (ART. 835 PAR 2 DO CÓDIGO.
ALÉM DE SE TRATAR DE SIMPLES RECOMENDAÇÃO, DEVE A PARTE PROVAR A
EXISTÊNCIA DE JUIZ DESIMPEDIDO.Decisão
Por votação unânime, deixaram, preliminarmente, de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
20/07/1951
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1951 PP-09175 EMENT VOL-00057-01 PP-00150 ADJ 08-06-1963 PP-01576
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ARGENTINO VIOTI
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
Mostrar discussão