STF RE 96864 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRANSPORTE AEREO. CONTRATO DE TRANSPORTE TOQUIO-RIO- BELO HORIZONTE.
TRANSPORTE AEREO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE VARSOVIA: ART-1., ITENS
II E III. A CONVENÇÃO DE GUADALAJARA E INAPLICAVEL AO CASO. EMPRESA,
QUE EMITIU OS BILHETES DE PASSAGEM, EM TOQUIO, PARA TODO O PERCURSO,
IDA E VOLTA, MAS, APENAS, EFETUOU O TRANSPORTE AEREO, NO PRIMEIRO
TRECHO - TOQUIO-RIO DE JANEIRO, DEVENDO A CONTINUAÇÃO DA VIAGEM
OCORRER, NO TRECHO RIO-BELO HORIZONTE, EM AERONAVE DE OUTRA EMPRESA.
INICIADO O VOO DESTA, SOBREVEIO ACIDENTE FATAL. TRANSPORTE
SUCESSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DAS DUAS EMPRESAS, NA
REPARAÇÃO DOS DANOS. CONVENÇÃO DE VARSOVIA, ART-30, ALINEAS 1) E 2).
NÃO CABE DECIDIR A CONTROVERSIA, NO CASO, ACERCA DA RESPONSABILIDADE
DAS EMPRESAS TRANSPORTADORAS, TÃO SÓ, COM INVOCAÇÃO DA REGRA QUE
DEFINE O TRANSPORTE SUCESSIVO (ART-1., ITEM III, DA CONVENÇÃO DE
VARSOVIA), CABENDO TER PRESENTE, TAMBÉM, EM MATÉRIA DE
RESPONSABILIDADE, A DISPOSIÇÃO ESPECIFICA DO ART-30, ALINEA 2), DA
MESMA CONVENÇÃO. HIPÓTESE EM QUE A RESPONSABILIDADE, POR TODO O
PERCURSO, HÁ DE ENTENDER-SE ASSUMIDA PELA PRIMEIRA TRANSPORTADORA,
QUE, NA ORIGEM, EMITIU OS BILHETES, COMPROMETENDO-SE COM O
TRANSPORTE DOS PASSAGEIROS, SAOS E SALVOS, ATÉ O PONTO DE DESTINO,
POUCO IMPORTANDO QUE, POR SUA COMODIDADE, HAJA DELAGADO O
TRANSPORTE, NO SEGUNDO TRECHO (RIO-BELO HORIZONTE), A OUTRA EMPRESA,
EM DECORRÊNCIA DE ACORDO OPERACIONAL, SENDO AMBAS INTEGRANTES DO
"POOL" DE EMPRESAS, DENOMINADO "PONTE AEREA". RESPONSABILIDADE,
TAMBÉM, DA SEGUNDA TRANSPORTADORA, CUJA AERONAVE SE ACIDENTOU, NO
TRANSPORTE AEREO INTERNACIONAL CONFIGURADO. O VALOR DA INDENIZAÇÃO
HÁ DE SER APURADO, NÃO DE ACORDO COM O CÓDIGO BRASILEIRO DO AR
(DECRETO-LEI N. 32, DE 1966, ART-103 E PARAGRAFOS 1. E 2.), COMO
TRANSPORTE AEREO NACIONAL, CONFORME PRETENDEU A SEGUNDA
TRANSPORTADORA. POR SE TRATAR DE TRANSPORTE AEREO INTERNACIONAL,
APLICA-SE A CONVENÇÃO DE VARSOVIA, COM LIMITES PRE-FIXADOS EM SEU
ART-17, CORRESPONDENTES A 250.000 FRANCOS "POINCARE", RELATIVOS A
CADA UMA DAS VITIMAS, A SEREM CONVERTIDOS EM MOEDA NACIONAL, NA DATA
DA LIQUIDAÇÃO, COM OS ACRÉSCIMOS PREVISTOS NA SENTENÇA, QUANTO A
INDENIZAÇÃO DE BAGAGENS, CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS.
INAPLICABILIDADE, NA APURAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, NO CASO, DO
ACORDO DE MONTREAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DAS DUAS
TRANSPORTADORAS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
TRANSPORTE AEREO. CONTRATO DE TRANSPORTE TOQUIO-RIO- BELO HORIZONTE.
TRANSPORTE AEREO INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE VARSOVIA: ART-1., ITENS
II E III. A CONVENÇÃO DE GUADALAJARA E INAPLICAVEL AO CASO. EMPRESA,
QUE EMITIU OS BILHETES DE PASSAGEM, EM TOQUIO, PARA TODO O PERCURSO,
IDA E VOLTA, MAS, APENAS, EFETUOU O TRANSPORTE AEREO, NO PRIMEIRO
TRECHO - TOQUIO-RIO DE JANEIRO, DEVENDO A CONTINUAÇÃO DA VIAGEM
OCORRER, NO TRECHO RIO-BELO HORIZONTE, EM AERONAVE DE OUTRA EMPRESA.
INICIADO O VOO DESTA, SOBREVEIO ACIDENTE FATAL. TRANSPORTE
SUCESSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DAS DUAS EMPRESAS, NA
REPARAÇÃO DOS DANOS. CONVENÇÃO DE VARSOVIA, ART-30, ALINEAS 1) E 2).
NÃO CABE DECIDIR A CONTROVERSIA, NO CASO, ACERCA DA RESPONSABILIDADE
DAS EMPRESAS TRANSPORTADORAS, TÃO SÓ, COM INVOCAÇÃO DA REGRA QUE
DEFINE O TRANSPORTE SUCESSIVO (ART-1., ITEM III, DA CONVENÇÃO DE
VARSOVIA), CABENDO TER PRESENTE, TAMBÉM, EM MATÉRIA DE
RESPONSABILIDADE, A DISPOSIÇÃO ESPECIFICA DO ART-30, ALINEA 2), DA
MESMA CONVENÇÃO. HIPÓTESE EM QUE A RESPONSABILIDADE, POR TODO O
PERCURSO, HÁ DE ENTENDER-SE ASSUMIDA PELA PRIMEIRA TRANSPORTADORA,
QUE, NA ORIGEM, EMITIU OS BILHETES, COMPROMETENDO-SE COM O
TRANSPORTE DOS PASSAGEIROS, SAOS E SALVOS, ATÉ O PONTO DE DESTINO,
POUCO IMPORTANDO QUE, POR SUA COMODIDADE, HAJA DELAGADO O
TRANSPORTE, NO SEGUNDO TRECHO (RIO-BELO HORIZONTE), A OUTRA EMPRESA,
EM DECORRÊNCIA DE ACORDO OPERACIONAL, SENDO AMBAS INTEGRANTES DO
"POOL" DE EMPRESAS, DENOMINADO "PONTE AEREA". RESPONSABILIDADE,
TAMBÉM, DA SEGUNDA TRANSPORTADORA, CUJA AERONAVE SE ACIDENTOU, NO
TRANSPORTE AEREO INTERNACIONAL CONFIGURADO. O VALOR DA INDENIZAÇÃO
HÁ DE SER APURADO, NÃO DE ACORDO COM O CÓDIGO BRASILEIRO DO AR
(DECRETO-LEI N. 32, DE 1966, ART-103 E PARAGRAFOS 1. E 2.), COMO
TRANSPORTE AEREO NACIONAL, CONFORME PRETENDEU A SEGUNDA
TRANSPORTADORA. POR SE TRATAR DE TRANSPORTE AEREO INTERNACIONAL,
APLICA-SE A CONVENÇÃO DE VARSOVIA, COM LIMITES PRE-FIXADOS EM SEU
ART-17, CORRESPONDENTES A 250.000 FRANCOS "POINCARE", RELATIVOS A
CADA UMA DAS VITIMAS, A SEREM CONVERTIDOS EM MOEDA NACIONAL, NA DATA
DA LIQUIDAÇÃO, COM OS ACRÉSCIMOS PREVISTOS NA SENTENÇA, QUANTO A
INDENIZAÇÃO DE BAGAGENS, CUSTAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS.
INAPLICABILIDADE, NA APURAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, NO CASO, DO
ACORDO DE MONTREAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DAS DUAS
TRANSPORTADORAS NÃO CONHECIDOS.Decisão
Indexação
CV0033,RESPONSABILIDADE CIVIL
ACIDENTE AEREO
TRANSPORTE SUCESSIVO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00125 INC-00009
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000007 ANO-1977
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00835
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-000032 ANO-1966 ART-00103 PAR-00001 ART-00103
PAR-00002 ART-00108 PAR-00001
***** CBA-1966 CÓDIGO BRASILEIRO DO AR
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED CVC ART-00001 INC-00002 ART-00001
INC-00003
. ART-00030 INC-00001 ART-00030 INC-00002 ART-00017
LEG-FED CVC ART-00022 PAR-00002
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDOS.
Número de páginas: 29.
Alteração: 03/05/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 100300
ANO-1983 UF-SP TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 18-11-1983 PP-07962 EMENT VOL-01317-03 PP-00671
RTJ VOL-00108-02 PP-00844
Data do Julgamento
:
16/12/1982
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1983 PP-07057 EMENT VOL-01295-02 PP-00457 RTJ VOL-00105-03 PP-01220
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: 1° VIAÇÃO AÉRIEA SÃO PAULO S/A - VASP
ADV.: HILTON RIONS
RECTE.: 2° VARIG S/A- VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE
ADVS.: CELSO LUIZ PEREIRA DA SILVA. LINO PEREIRA DA SILVA E OUTROS
RECDO.: YATAKA SAITO E OUTROS
ADVS.: STELIO BASTOS BALCHIOR E OUTROS
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