STF RE 96866 ED / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
HONORARIOS DE ADVOGADO.
TENDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, QUE JULGOU PROCEDENTES EMBARGOS A
EXECUÇÃO, SIDO REFORMADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MAS VINDO A SER
DADO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE ATACOU O ACÓRDÃO, SEM
QUALQUER REFERENCIA A HONORARIOS DE ADVOGADO, HÁ DE ENTENDER-SE QUE
FORAM MANTIDOS AQUELES FIXADOS NA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA,
EIS QUE O RESTABELECIMENTO DESTA, SEM RESSALVA QUANTO AOS ONUS DA
SUCUMBENCIA, IMPLICA EM QUE FORAM ELES TAMBÉM MANTIDOS TAL COMO
INICIALMENTE ESTABELECIDOS.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
HONORARIOS DE ADVOGADO.
TENDO A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, QUE JULGOU PROCEDENTES EMBARGOS A
EXECUÇÃO, SIDO REFORMADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MAS VINDO A SER
DADO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE ATACOU O ACÓRDÃO, SEM
QUALQUER REFERENCIA A HONORARIOS DE ADVOGADO, HÁ DE ENTENDER-SE QUE
FORAM MANTIDOS AQUELES FIXADOS NA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA,
EIS QUE O RESTABELECIMENTO DESTA, SEM RESSALVA QUANTO AOS ONUS DA
SUCUMBENCIA, IMPLICA EM QUE FORAM ELES TAMBÉM MANTIDOS TAL COMO
INICIALMENTE ESTABELECIDOS.Decisão
Indexação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, JULGAMENTO, (STF),
OMISSAO, ADVOGADO, HONORARIOS, FIXAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, PRIMEIRO
GRAU, RESTABELECIMENTO.
EMBARGOS A EXECUÇÃO, NOTA PROMISSORIA, TÍTULO EXECUTIVO
EXTRAJUDICIAL, REGISTRO, AUSÊNCIA, NULIDADE.
PC0087,HONORARIOS DE ADVOGADO
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Legislação
LEG-FED DEL-000427 ANO-1969
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO REJEITADOS.
Número de páginas: 6.
Alteração: 25/05/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
01/10/1982
Data da Publicação
:
DJ 01-11-1982 PP-11093 EMENT VOL-01273-02 PP-00541
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
EMBTE.: HELI LOPES
ADV.: VANOR PEREIRA DA ROCHA E OUTRO
RECDO.: OLEGÁRIO TAVARES PEREIRA
ADVS.: ROBERTO DE ABREU E SILVA E OUTROS
Mostrar discussão