STF RE 96870 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE DESPEJO. FUNDAMENTOS DIVERSOS PARA
DECRETA-LO, NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL NÃO
RECONHECIDA. REDUÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NA SENTENÇA, PARA
DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, EM FACE DO FUNDAMENTO ADOTADO PELO ACÓRDÃO.
INOCORRENCIA DE ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA, NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, DEDUZINDO-SE O TEMA CONSTITUCIONAL, APENAS, NO
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO DO DESPACHO DO RELATOR, QUE NEGOU
SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABE DISCUTIR, EM FACE DO
VETO REGIMENTAL, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, O FUNDAMENTO LEGAL DO
DESPEJO. INOCORRENCIA DE CONTRARIEDADE A SÚMULA 80. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE DESPEJO. FUNDAMENTOS DIVERSOS PARA
DECRETA-LO, NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL NÃO
RECONHECIDA. REDUÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NA SENTENÇA, PARA
DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, EM FACE DO FUNDAMENTO ADOTADO PELO ACÓRDÃO.
INOCORRENCIA DE ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA, NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, DEDUZINDO-SE O TEMA CONSTITUCIONAL, APENAS, NO
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO DO DESPACHO DO RELATOR, QUE NEGOU
SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABE DISCUTIR, EM FACE DO
VETO REGIMENTAL, EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, O FUNDAMENTO LEGAL DO
DESPEJO. INOCORRENCIA DE CONTRARIEDADE A SÚMULA 80. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0222,LOCAÇÃO PREDIAL URBANA
RETOMADA
DENUNCIA VAZIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01197 PAR-ÚNICO ART-01209
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-01218 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006649 ANO-1979 ART-00052 INC-00010
LEG-FED DEC-024150 ANO-1934
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-F
INC-00008 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000080
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO IMPROVIDO.
- Termo(s) de resgate: recurso extraordinário (cível), procedimentos
especiais de jurisdição contenciosa, ação de despejo.
Número de páginas: 9.
Alteração: 29/03/2012, SIR
Data do Julgamento
:
06/08/1982
Data da Publicação
:
DJ 11-11-1983 PP-17542 EMENT VOL-01316-04 PP-00681 RTJ VOL-00108-03 PP-01187
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: MANOEL JOAQUIM ALMEIDA CONSTRUÇÕES GERAIS LTDA.
ADV.: CARLOS ALISON PEIXOTO
RECDO.: JOSÉ RONALDO JACOB CORRÊA
ADV.: EM CAUSA PRÓPRIA
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01197 PAR-ÚNICO ART-01209
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-01218 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006649 ANO-1979 ART-00052 INC-00010
LEG-FED DEC-024150 ANO-1934
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-F
INC-00008 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000080
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO IMPROVIDO.
- Termo(s) de resgate: recurso extraordinário (cível), procedimentos
especiais de jurisdição contenciosa, ação de despejo.
Número de páginas: 9.
Alteração: 29/03/2012, SIR
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