STF RE 96871 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DE SOCIOS. ART-135 DO C.T.N.
INEXISTÊNCIA, NO CASO, SEGUNDO O ACÓRDÃO RECORRIDO, DE PROVA DE ATOS
PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO
SOCIAL OU ESTATUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DE SOCIOS. ART-135 DO C.T.N.
INEXISTÊNCIA, NO CASO, SEGUNDO O ACÓRDÃO RECORRIDO, DE PROVA DE ATOS
PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO
SOCIAL OU ESTATUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0322, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), REEXAME DE PROVA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00596 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-000556 ANO-1850 ART-00350
CCM-1850 CÓDIGO COMERCIAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00135
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-003008 ANO-1914 ART-00010 ART-00016
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Alteração: 29/10/99, (SVF).
Número de páginas: 8.
Alteração: 27/06/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 110845
ANO-1987 UF-RJ TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 22-05-1987 PP-09760 EMENT VOL-01462-03 PP-00675
Data do Julgamento
:
11/05/1982
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1982 PP-07352 EMENT VOL-01261-03 PP-00935
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: A. HERMANO BRAEM
RECDOS.: IDALINA SOARES TEIXEIRA E SEU MARIDO
ADV.:BIAGIO PANZA
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