STF RE 96872 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO (DIES A QUO). PERICIA.
SÚMULA 230. A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO CONTA-SE DO
EXAME PERICIAL QUE TENHA POR OBJETO ESPECIFICO A CONSTATAÇÃO DO
ACIDENTE DO TRABALHO OU ENFERMIDADE PROFISSIONAL, SEGUNDO AS
CONOTAÇÕES QUE LHES SÃO PROPRIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO (DIES A QUO). PERICIA.
SÚMULA 230. A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO CONTA-SE DO
EXAME PERICIAL QUE TENHA POR OBJETO ESPECIFICO A CONSTATAÇÃO DO
ACIDENTE DO TRABALHO OU ENFERMIDADE PROFISSIONAL, SEGUNDO AS
CONOTAÇÕES QUE LHES SÃO PROPRIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Indexação
TB0001,ACIDENTE DO TRABALHO
PRESCRIÇÃO
TERMO INICIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
ART-00153 PAR-00001 PAR-00004 ART-00036
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00269 INC-00004
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005316 ART-00028 ART-00029
LEG-FED DEL-007036 ANO-1944
(LAT).
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00004 LET-A
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
- VEJA ERE 42311.
Número de páginas: 6.
Alteração: 13/06/2012, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 97212
ANO-1982 UF-SP TURMA-01 Min. ALFREDO BUZAID
DJ 05-11-1982 PP-01241 EMENT VOL-01274-02 PP-00374
RE 96940
ANO-1983 UF-SP TURMA-01 Min. ALFREDO BUZAID
DJ 08-04-1983 PP-04151 EMENT VOL-01289-02 PP-00463
RE 104251
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 28-02-1986 PP-02352 EMENT VOL-01409-04 PP-00644
RE 107794
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 09-05-1986 PP-07630 EMENT VOL-01418-03 PP-00540
RE 108400
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 30-05-1986 PP-09281 EMENT VOL-01421-04 PP-00676
RE 109138
ANO-1986 UF-RJ TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 27-06-1986 PP-11623 EMENT VOL-01425-04 PP-00797
RE 102970
ANO-1986 UF-RJ TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 05-12-1986 PP-24081 EMENT VOL-01444-02 PP-00276
RE 112174
ANO-1987 UF-RJ TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 15-05-1987 PP-08888 EMENT VOL-01461-03 PP-00633
RE 111762
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 22-05-1987 PP-09762 EMENT VOL-01462-04 PP-00797
RE 111967
ANO-1987 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 22-05-1987 PP-09762 EMENT VOL-01462-04 PP-00839
RE 108688
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 26-06-1987 PP-13246 EMENT VOL-01467-03 PP-00552
RE 113406
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 26-06-1987 PP-13250 EMENT VOL-01467-05 PP-00997
Data do Julgamento
:
10/08/1982
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1982 PP-08180 EMENT VOL-01264-02 PP-00445 RTJ VOL-00102-02 PP-00871
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: JOÃO FRANCO DA ROCHA
ADVS.: JAYME ARBEX E OUTROS
RECDA.: CIA. DE SEGUROS MINAS-BRASIL
ADV.: ÁLVARO CARNEIRO E OUTROS
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