STF RE 96876 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE SÃO PAULO.
NÃO TENDO SIDO PREQUESTIONADA A NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART-6. DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
POR INCIDIREM OS VERBETES NS. 282 E 356 DA SÚMULA.
2.SE A CONTROVERSIA TEM POR OBJETO DIREITO ESTADUAL, NÃO CABE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART-119, III, "D" DA
CONSTITUIÇÃO (SÚMULA N. 280).
3.RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
1. SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE SÃO PAULO.
NÃO TENDO SIDO PREQUESTIONADA A NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART-6. DA
CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
POR INCIDIREM OS VERBETES NS. 282 E 356 DA SÚMULA.
2.SE A CONTROVERSIA TEM POR OBJETO DIREITO ESTADUAL, NÃO CABE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART-119, III, "D" DA
CONSTITUIÇÃO (SÚMULA N. 280).
3.RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0033,FUNCIONÁRIO
ENQUADRAMENTO
DIFERENÇA DE VENCIMENTOS
PC0283,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
DIREITO LOCAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00006
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEC-005795 ANO-1975
ART-00003 INC-00001 ART-00003
INC-00002 .ART-00003 INC-00003 ART-00003 PAR-00002 INC-00004
LEG-FED DEC-012077 ANO-1978
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000339
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST DLC-000007 ANO-1969
ART-00003 INC-00001 LET-A
ART-00026 (SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 09.
Alteração: 08/05/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
18/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1983 PP-05003 EMENT VOL-01291-03 PP-00734 RTJ VOL-00107-01 PP-00315
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECTE.: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO.
ADVS.: JOSÉ ANTUNES DA SILVA E OUTRO.
RECDOS.: ANTÔNIO BICUDO DE ALMEIDA E OUTROS.
ADVS.: ANTÔNIO MARMO PETRERE E OUTRO.
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