STF RE 96879 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Indenização sob a forma de pensão mensal à vítima. Inaplicação da prescrição quinquenal, dado que não se trata de prestações de pensões alimentícias. Incidência do art. 177 e não do art. 178, § 10, item
I,
ambos do Código Civil. Recurso extraordinário conhecido em parte e provido.
Ementa
- Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Indenização sob a forma de pensão mensal à vítima. Inaplicação da prescrição quinquenal, dado que não se trata de prestações de pensões alimentícias. Incidência do art. 177 e não do art. 178, § 10, item
I,
ambos do Código Civil. Recurso extraordinário conhecido em parte e provido.Decisão
Conheceram em parte do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime. 1ª Turma, 07.05.1982.
Data do Julgamento
:
07/05/1982
Data da Publicação
:
DJ 28-05-1982 PP-15113 EMENT VOL-01256-03 PP-00788
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE. : LOURIVAL COUTINHO
ADVS. : JOÃO GERALDO TAVARES CAVALCANTI E OUTRO
RECDO. : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
(SUP. REGIONAL -RIO DE JANEIRO).
ADVS. : OSWALDO CAMPOS E OUTROS
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