STF RE 96880 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS NÃO ATENDIDOS.
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO FOI INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NAS LETRAS
'A' E 'D' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. ENTRETANTO, QUANTO A
PRIMEIRA, FALTOU O INDISPENSAVEL PREQUESTIONAMENTO DOS
DISPOSITIVOS LEGAIS DADOS COMO VIOLADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO
(SUMULAS 282 E 356), E, QUANTO A SEGUNDA, OS DOIS ARESTOS TRAZIDOS
A BALHA COMO DISSIDENTES NÃO AJUDAM AO RECORRENTE, POIS, EM RELAÇÃO
AO PRIMEIRO, O REPOSITORIO INDICADO COMO O TENDO PUBLICADO, NÃO
CONSTA COMO SENDO OFICIAL OU AUTORIZADO PELO S.T.F.; E O SEGUNDO NÃO
SE REFERE A MATÉRIA IGUAL OU SEMELHANTE A DISCUTIDA NOS AUTOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PROCESSUAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS NÃO ATENDIDOS.
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO FOI INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NAS LETRAS
'A' E 'D' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. ENTRETANTO, QUANTO A
PRIMEIRA, FALTOU O INDISPENSAVEL PREQUESTIONAMENTO DOS
DISPOSITIVOS LEGAIS DADOS COMO VIOLADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO
(SUMULAS 282 E 356), E, QUANTO A SEGUNDA, OS DOIS ARESTOS TRAZIDOS
A BALHA COMO DISSIDENTES NÃO AJUDAM AO RECORRENTE, POIS, EM RELAÇÃO
AO PRIMEIRO, O REPOSITORIO INDICADO COMO O TENDO PUBLICADO, NÃO
CONSTA COMO SENDO OFICIAL OU AUTORIZADO PELO S.T.F.; E O SEGUNDO NÃO
SE REFERE A MATÉRIA IGUAL OU SEMELHANTE A DISCUTIDA NOS AUTOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CM0185,FALÊNCIA
RESTITUIÇÃO
CASA PRE-FABRICADA
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00043 INC-00002
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-01070 ART-01071
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEC-007661 ANO-1945
ART-00043 ART-00044 INC-00004
ART-00076
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
LEG-FED SUMSTF-000282 ANO-1964
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356 ANO-1964
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 22/02/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
23/11/1984
Data da Publicação
:
DJ 08-03-1985 PP-02602 EMENT VOL-01369-02 PP-00426
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
RECDO.: VIVALDO PROÊNCIO.
ADV.: LUIZ CARLOS CUNHA VIEIRA WEISS.
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