STF RE 96885 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA, LIMINARMENTE, EMBARGOS A
EXECUÇÃO. EFEITO APENAS DEVOLUTIVO. CPC, ARTIGO 520, V
(INTERPRETAÇÃO).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA, LIMINARMENTE, EMBARGOS A
EXECUÇÃO. EFEITO APENAS DEVOLUTIVO. CPC, ARTIGO 520, V
(INTERPRETAÇÃO).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceu-se do recurso extraordinário e se lhe seu provimento. Decisão unânime. 1ª Turma, 12.08.83.
Data do Julgamento
:
12/08/1983
Data da Publicação
:
DJ 02-09-1983 PP-13147 EMENT VOL-01306-01 PP-00187 RTJ VOL-00107-01 PP-00317
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: RECELAGEM PELUCIATEX LTDA
ADVS.: FLÁVIO ABRAHÃO NACLE E OUTROS
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