STF RE 96895 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REQUERIMENTO REITERADO DE EXIBIÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, QUE
SE NÃO CUMPRIU.
O JUÍZO DE APRESENTAÇÃO DO PROCESSO NÃO E ARBITRIO DO JUIZ, SE A
PARTE A CONSIDERA ESSENCIAL A PROVA DO SEU DIREITO.
COISA JULGADA A SER DIRIMIDA COM O EXAME DE TODA A PROVA DOS AUTOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM PARTE, E PROVIDO, NESSA PARTE.
Ementa
REQUERIMENTO REITERADO DE EXIBIÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, QUE
SE NÃO CUMPRIU.
O JUÍZO DE APRESENTAÇÃO DO PROCESSO NÃO E ARBITRIO DO JUIZ, SE A
PARTE A CONSIDERA ESSENCIAL A PROVA DO SEU DIREITO.
COISA JULGADA A SER DIRIMIDA COM O EXAME DE TODA A PROVA DOS AUTOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM PARTE, E PROVIDO, NESSA PARTE.Decisão
Indexação
PC0336,PROVA DOCUMENTAL ,CÍVEL,
REQUISIÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00358 INC-00001 INC-00002
ART-00359 ART-00399 INC-00001 ART-00469
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
VEJA: RE-75900, RE-83759.
Número de páginas: 6.
Alteração: 30/04/12, OJR.
Data do Julgamento
:
23/05/1983
Data da Publicação
:
DJ 17-06-1983 PP-08961 EMENT VOL-01299-02 PP-00355
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: ISA RORIZ PONTES
ADVS.: MILTON DE MELO E OUTROS
RECDO.: CIA. IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP
ADVS.: HUMBERTO EUSTÁQUIO MARTINS E OUTROS
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