STF RE 96896 ED / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROCEDENCIA. LEI
SUPERVENIENTE A DECISÃO OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INFLUI
SOBRE O PERIODO NESTE CONSIDERADO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROCEDENCIA. LEI
SUPERVENIENTE A DECISÃO OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INFLUI
SOBRE O PERIODO NESTE CONSIDERADO.Decisão
Indexação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECISÃO, LEI POSTERIOR, APLICAÇÃO,
DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO, IMPOSSIBILIDADE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
REJEIÇÃO.
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADORIA, DISPONIBILIDADE, PROVENTOS
PROPORCIONAIS, RETRIBUIÇÃO, FIXAÇÃO.
PC0703,EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ,CÍVEIS,
ÂMBITO
Legislação
LEG-FED LEI-006943 ANO-1981 ART-00001
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO REJEITADOS.
Número de páginas: 4.
Alteração: 19/06/12, OJR.
Data do Julgamento
:
17/08/1982
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1982 PP-08502 EMENT VOL-01265-03 PP-00718
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
EMBTES.: FÉLIX BARBOSA DE SOUZA E OUTROS
ADVS.: JOÃO DEVINO PEREIRA E OUTRO
EMBDO.: DISTRITO FEDERAL
ADV. ROLF GOEDEN PIEPER
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