STF RE 96899 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 82, III, O SÓ FATO DE EXISTIR INTERESSE PATRIMONIAL DA FAZENDA PÚBLICA NA CAUSA NÃO TORNA OBRIGATORIA A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
NECESSIDADE DE EVIDENCIAR-SE A CONOTAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO. PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DETERMINAR QUE A CORETE A QUO JULGUE O MÉRITO DO RECURSO. VOLUNTÁRIO.
Ementa
MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 82, III, O SÓ FATO DE EXISTIR INTERESSE PATRIMONIAL DA FAZENDA PÚBLICA NA CAUSA NÃO TORNA OBRIGATORIA A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
NECESSIDADE DE EVIDENCIAR-SE A CONOTAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO. PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DETERMINAR QUE A CORETE A QUO JULGUE O MÉRITO DO RECURSO. VOLUNTÁRIO.Decisão
DECISÃO: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME. 1ª TURMA, 03.09.85
Data do Julgamento
:
03/09/1985
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1986 PP-15834 EMENT VOL-01431-02 PP-00306
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE: PEDRO RAMOS & CIA.
ADVS: IMERO DEVENS E OUTROS
RECDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO
ADV: JESSUI A.S. BITTENCOURT
Mostrar discussão