STF RE 96900 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADMINISTRATIVO.
OPÇÃO PELO REGIME ESTATUTARIO. DIREITO LOCAL. MATÉRIA DE FATO.
DISCUTINDO-SE, NA HIPÓTESE, DIREITO DE OPÇÃO DE SERVIDOR CELETISTA
PARA O REGIME ESTATUTARIO, ANTE A LEI MUNICIPAL N. 2680-80, INVIAVEL
O EXTRAORDINÁRIO ANTE A JURISPRUDÊNCIA REFLETIDA NO VERBETE DA
SÚMULA N. 280-STF.
AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE CONSIDERADO, A MATÉRIA INCIDIRIA
BASICAMENTE SOBRE EXAME DE FATOS, O QUE IGUALMENTE INVIABILIZA O
EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 279).
Ementa
ADMINISTRATIVO.
OPÇÃO PELO REGIME ESTATUTARIO. DIREITO LOCAL. MATÉRIA DE FATO.
DISCUTINDO-SE, NA HIPÓTESE, DIREITO DE OPÇÃO DE SERVIDOR CELETISTA
PARA O REGIME ESTATUTARIO, ANTE A LEI MUNICIPAL N. 2680-80, INVIAVEL
O EXTRAORDINÁRIO ANTE A JURISPRUDÊNCIA REFLETIDA NO VERBETE DA
SÚMULA N. 280-STF.
AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE CONSIDERADO, A MATÉRIA INCIDIRIA
BASICAMENTE SOBRE EXAME DE FATOS, O QUE IGUALMENTE INVIABILIZA O
EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 279).Decisão
Indexação
TB0036,EMPREGADO
OPÇÃO REGIME ESTATUTARIO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00142
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-MUN LEI-002680 ANO-1980
VITORIA, (ES).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO
VEJA AG-84873.
- Termo(s) de resgate: recurso extraordinário (cível), direito local.
Número de páginas: 6.
Alteração: 11/05/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
11/02/1983
Data da Publicação
:
DJ 15-04-1983 PP-04657 EMENT VOL-01290-02 PP-00549
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA
ADV.: ARY FRANÇA FILHO
RECDO.: SÉRGIO MARTINS VIVACQUA
ADVS.: CLEONE HENRINGER, RÔMULO T. MARINHO E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00142
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-MUN LEI-002680 ANO-1980
VITORIA, (ES).
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO
VEJA AG-84873.
- Termo(s) de resgate: recurso extraordinário (cível), direito local.
Número de páginas: 6.
Alteração: 11/05/2012, SIR.
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