STF RE 96904 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Funcionário público estadual. Arts. 24 e 25 da Lei Complementar nº 180/78, com as alterações introduzidas pela de nº 209/79, ambas do estado de São Paulo. "viola o art. 6º da Constituição Federal e entra em dissídio com a Súmula 339 do S.T.F. - decisão
que deixa de aplicar o dispositivo legal pertinente aos funcionários que já tenham completado 25 anos de efetivo exercício para, com base no princípio da isonomia, fazer incidir sobre eles dispositivo legal que não lhes diz respeito, mas que lhes
outorga maior vantagem pecuniária". (RE 95.226, relator: Ministro Moreira Alves). Recurso extraordinário conhecido e provido, para julgar improcedente a ação. Unânime.
Ementa
Funcionário público estadual. Arts. 24 e 25 da Lei Complementar nº 180/78, com as alterações introduzidas pela de nº 209/79, ambas do estado de São Paulo. "viola o art. 6º da Constituição Federal e entra em dissídio com a Súmula 339 do S.T.F. - decisão
que deixa de aplicar o dispositivo legal pertinente aos funcionários que já tenham completado 25 anos de efetivo exercício para, com base no princípio da isonomia, fazer incidir sobre eles dispositivo legal que não lhes diz respeito, mas que lhes
outorga maior vantagem pecuniária". (RE 95.226, relator: Ministro Moreira Alves). Recurso extraordinário conhecido e provido, para julgar improcedente a ação. Unânime.Decisão
Indexação
AD0508,FUNCIONÁRIO
ADICIONAL DA SEXTA PARTE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00006 PAR-ÚNICO
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LCP-000180 ANO-1978
ART-00024 ART-00025
SP
LEG-FED LCP-000209 ANO-1979
STF
LEG-FED SUMSTF-000339
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 25/06/2012, BHB.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 96953
ANO-1982 UF-SP TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 04-06-1982 PP-05464 EMENT VOL-01257-02 PP-00696
RE 96850
ANO-1982 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 11-06-1982 PP-05682 EMENT VOL-01258-03 PP-00885
RE 96855
ANO-1982 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 11-06-1982 PP-05682 EMENT VOL-01258-03 PP-00892
RE 96955
ANO-1982 UF-SP TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 11-06-1982 PP-05682 EMENT VOL-01258-03 PP-00923
RE 96854
ANO-1982 UF-SP TURMA-01 Min. ALFREDO BUZAID
DJ 25-06-1982 PP-06233 EMENT VOL-01260-04 PP-01306
RTJ VOL-00102-02 PP-00865
RE 96959
ANO-1982 UF-SP TURMA-01 Min. ALFREDO BUZAID
DJ 25-06-1982 PP-06233 EMENT VOL-01260-04 PP-01338
RE 97026
ANO-1982 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 25-06-1982 PP-06234 EMENT VOL-01260-04 PP-01404
RE 97051
ANO-1982 UF-SP TURMA-02 Min. FIRMINO PAZ
DJ 25-06-1982 PP-06234 EMENT VOL-01260-04 PP-01416
RE 97063
ANO-1982 UF-SP TURMA-02 Min. FIRMINO PAZ
DJ 25-06-1982 PP-06234 EMENT VOL-01260-04 PP-01422
RE 97125
ANO-1982 UF-SP TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 25-06-1982 PP-06234 EMENT VOL-01260-04 PP-01449
RE 95465
ANO-1982 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 03-09-1982 PP-08502 EMENT VOL-01265-03 PP-00617
RE 95616
ANO-1982 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 03-09-1982 PP-08502 EMENT VOL-01265-03 PP-00631
RE 95717
ANO-1982 UF-SP TURMA-01 Min. ALFREDO BUZAID
DJ 03-09-1982 PP-08502 EMENT VOL-01265-03 PP-00650
RTJ VOL-00103-01 PP-00388
RE 95738
ANO-1982 UF-SP TURMA-01 Min. ALFREDO BUZAID
DJ 03-09-1982 PP-08502 EMENT VOL-01265-03 PP-00659
RE 95758
ANO-1982 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 03-09-1982 PP-08502 EMENT VOL-01265-03 PP-00668
RE 97128
ANO-1982 UF-SP TURMA-01 Min. ALFREDO BUZAID
DJ 03-09-1982 PP-08502 EMENT VOL-01265-03 PP-00728
RE 97155
ANO-1982 UF-SP TURMA-01 Min. ALFREDO BUZAID
DJ 03-09-1982 PP-08502 EMENT VOL-01265-03 PP-00737
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ANO-1982 UF-SP TURMA-01 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 03-09-1982 PP-08503 EMENT VOL-01265-03 PP-00760
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ANO-1982 UF-SP TURMA-01 Min. ALFREDO BUZAID
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ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 18-05-1984 PP-07735 EMENT VOL-01336-04 PP-00841
Data do Julgamento
:
07/05/1982
Data da Publicação
:
DJ 04-06-1982 PP-05464 EMENT VOL-01257-02 PP-00681 RTJ VOL-00105-01 PP-00381
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: CLEONICE GRANDI MASSOLA
RECDOS.: ALICE ARANTES CÂMERA E OUTROS
ADVS. JOSÉ GERALDO VELLOCE E OUTROS
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