STF RE 96907 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1 - ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. O DIREITO POSITIVO NACIONAL ADMITE
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA DE BEM MOVEL FUNGIVEL E TAMBÉM CONSUMIVEL.
2 - NÃO HÁ INCOMPATIBILIDADE ENTRE A OBRIGAÇÃO DE CUSTODIA DA COISA,
QUE E O CONTEUDO DO CONTRATO DE DEPOSITO, COM A DESTINAÇÃO DE COISA
CONSUMIVEL NAS OPERAÇÕES NORMAIS DA EMPRESA.
3 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
1 - ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. O DIREITO POSITIVO NACIONAL ADMITE
ALIENAÇÃO FIDUCIARIA DE BEM MOVEL FUNGIVEL E TAMBÉM CONSUMIVEL.
2 - NÃO HÁ INCOMPATIBILIDADE ENTRE A OBRIGAÇÃO DE CUSTODIA DA COISA,
QUE E O CONTEUDO DO CONTRATO DE DEPOSITO, COM A DESTINAÇÃO DE COISA
CONSUMIVEL NAS OPERAÇÕES NORMAIS DA EMPRESA.
3 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.Decisão
Conheceu-se do recurso e se lhe deu provimento em parte. Decisão unânime. 1ª Turma, 05.11.82.
Data do Julgamento
:
05/11/1982
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1982 PP-02488 EMENT VOL-01278-02 PP-00420
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO REAL DE INVESTIMENTOS S/A
ADVS.: CARLOS RENATO DE AZEVEDO FERREIRA E OUTROS
RECDO.: FRIGORÍFIGO TARGIMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
ADV.: WILSON RUY BARLETTA
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