STF RE 96908 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E CAMINHOS. CALCULADA A
BASE DA DIVISA DA DESPESA DO MUNICÍPIO NA CONSERVAÇÃO DAS VIAS
INTERIORES DE COMUNICAÇÃO TERRESTRE, DIVIDIDA PROPORCIONALMENTE A
SUPERFICIE DE CADA PROPRIEDADE RURAL, E CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONSOANTE NUMEROSOS PRECEDENTES,
PORQUE COINCIDENTE EM PARTE O CRITÉRIO DE IMPOSIÇÃO COM O DO IMPOSTO
TERRITORIAL RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART-212 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FLORIDA PAULISTA, LEI N. 950, DE
20.12.77.
Ementa
TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E CAMINHOS. CALCULADA A
BASE DA DIVISA DA DESPESA DO MUNICÍPIO NA CONSERVAÇÃO DAS VIAS
INTERIORES DE COMUNICAÇÃO TERRESTRE, DIVIDIDA PROPORCIONALMENTE A
SUPERFICIE DE CADA PROPRIEDADE RURAL, E CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONSOANTE NUMEROSOS PRECEDENTES,
PORQUE COINCIDENTE EM PARTE O CRITÉRIO DE IMPOSIÇÃO COM O DO IMPOSTO
TERRITORIAL RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART-212 DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FLORIDA PAULISTA, LEI N. 950, DE
20.12.77.Decisão
Indexação
TR1103,TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM
BASE DE CALCULO
Legislação
LEG-MUN LEI-000950 ANO-1977
FLORIDA PAULISTA, (SP), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
- RES-107/83, DO SENADO FEDERAL, PUBLICADA NO (DO) DE 20/4/83,
PAG-6405, SUSPENDE A EXECUÇÃO DO DISPOSITIVO DECLARADO
INCONSTITUCIONAL
Número de páginas: 6.
Alteração: 13/07/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
23/06/1982
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1982 PP-08181 EMENT VOL-01264-02 PP-00456
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTES.: WALDOMIRO NASCIMENTO E OUTRO
ADVS.: RAUL DA ROCHA MEDEIROS JÚNIOR E OUTROS
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE FLÓRIDA PAULISTA
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