RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PROFESSORES ESTADUAIS. PISO SALARIAL. DECRETO FEDERAL N. 67322, DE 2.10.1970. FIRMOU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE, NO ART-1. DO DECRETO ALUDIDO, NÃO SE ESTABELECE OBRIGAÇÃO AO ESTADO-MEMBRO DE ASSEGURAR AOS PROFESSORES ESTADUAIS UM PISO SALARIAL DETERMINADO. POR FORÇA DO DIPLOMA EM FOCO, OS ESTADOS DEVEM OBSERVAR, NA UTILIZAÇÃO DA PARCELA RELATIVA A EDUCAÇÃO, NAS QUOTAS DO RESPECTIVO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO, UM LIMITE MINIMO PARA RETRIBUIÇÃO DOS PROFESSORES DO ENSINO MEDIO OFICIAL. CUIDA-SE, AI, DE CONDIÇÃO ESTABELECIDA, NA DISCIPLINA DE RELAÇÕES ENTRE DISTINTAS E DEFINIDAS ENTIDADES ESTATAIS, QUE POR SI SÓ, NÃO GERA DIREITO SUBJETIVO EM FAVOR DE TERCEIROS. NÃO E POSSIVEL VER NO DECRETO N. 67322, DE 1970, FONTE DE DIREITO DO TRABALHO, ASSEGURANDO AOS PROFESSORES SALARIOS, SOB FORMA PERMANENTE E DETERMINADA. NÃO SERIA POSSIVEL, NO CASO, O CHEFE DO PODER EXECUTIVO LEGISLAR POR DECRETO SOBRE DIREITO DO TRABALHO. CONSTITUIÇÃO, ARTS-6., PARAGRAFO ÚNICO, E 8., XVII, LETRA "B". ACÓRDÃO QUE OFENDE ESSES DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.