STF RE 9692 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; E INCABIVEL DE DECISÃO VERSANDO APENAS
QUESTÃO DE FATO, SEM OFENSA A QUALQUER PRECEITO LEGAL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; E INCABIVEL DE DECISÃO VERSANDO APENAS
QUESTÃO DE FATO, SEM OFENSA A QUALQUER PRECEITO LEGAL.Decisão
Deixaram, preliminarmente, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa, de conhecer do recurso extraordinário.
Data do Julgamento
:
15/05/1951
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1951 PP-05786 EMENT VOL-00044-01 PP-00177
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS COMERCIÁRIOS
RECORRIDA : EMPRESA MINEIRA DE CARNES, S.A.
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