STF RE 96923 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. CIVIL. RESPONSABILIDADE POR PERDAS E DANOS. A CULPA SÓ PODE SER
AFERIDA PELO EXAME DAS PROVAS, ESTAS PRODUZIDAS NO PRIMEIRO GRAU DE
JURISDIÇÃO.
2. NÃO E PELA VIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE PODE ESTABELECER
A RESPONSABILIDADE POR UM FATO PENDENTE DE EXAME DE PROVA. 3.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
1. CIVIL. RESPONSABILIDADE POR PERDAS E DANOS. A CULPA SÓ PODE SER
AFERIDA PELO EXAME DAS PROVAS, ESTAS PRODUZIDAS NO PRIMEIRO GRAU DE
JURISDIÇÃO.
2. NÃO E PELA VIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE PODE ESTABELECER
A RESPONSABILIDADE POR UM FATO PENDENTE DE EXAME DE PROVA. 3.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0769,PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
DISTRATO
ANULAÇÃO
CV0505,RESPONSABILIDADE CIVIL
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL
INDENIZAÇÃO
PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
REEXAME DE PROVA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00004 PAR-00036
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00082 ART-00085 ART-00086
ART-00129 ART-00145 ART-00178
PAR-00009 INC-00005 ART-00589
INC-00002
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00589 INC-00003 ART-01056
ART-01058 ART-01059 ART-01092 ART-01093
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00300 ART-00326 ART-00330
INC-00001 ART-00333 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
este acórdão foi objeto de embargos de divergência não admitidos por
despacho e agravo regimental não provido.
Número de páginas: 09.
Alteração: 25/05/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 96923 EDv-AgR
ANO-1983 UF-PR TURMA-TP Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 10-06-1983 PP-08471 EMENT VOL-01298-03 PP-00577
Data do Julgamento
:
24/09/1982
Data da Publicação
:
DJ 22-10-1982 PP-10742 EMENT VOL-01272-03 PP-00576
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECTES.: EDUARDO OGLIARI E SUA MULHER
ADVS.: RUBENS XAVIER DE FRAGA E HUGO MÓSCA
RECDOS.: VALDECIR IOP E SUA MULHER
ADVS.: PAULINHO ANDREOLI E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00004 PAR-00036
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00082 ART-00085 ART-00086
ART-00129 ART-00145 ART-00178
PAR-00009 INC-00005 ART-00589
INC-00002
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00589 INC-00003 ART-01056
ART-01058 ART-01059 ART-01092 ART-01093
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00300 ART-00326 ART-00330
INC-00001 ART-00333 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
este acórdão foi objeto de embargos de divergência não admitidos por
despacho e agravo regimental não provido.
Número de páginas: 09.
Alteração: 25/05/2012, ACN.
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