STF RE 96927 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-JULGAMENTO "EXTRA PETITA". HONORARIOS DE ADVOGADO.
-NÃO-INCIDENCIA, NO CASO, DO OBICE DO INCISO VII DO ARTIGO 325 DO
ATUAL REGIMENTO INTERNO DO S.T.F., UMA VEZ QUE AS DECISÕES DAS
INSTANCIAS ORDINARIAS SÃO ANTERIORES A 30 DE NOVEMBRO DE 1980.
-FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO RELATIVA A JULGAMENTO "EXTRA
PETITA" (SUMULAS 282 E 356).
-INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 20 PARAGRAFO 3., E
21 DO C.P.C., TENDO EM VISTA A OCORRENCIA DE SUCUMBENCIA RECIPROCA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 389.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
-JULGAMENTO "EXTRA PETITA". HONORARIOS DE ADVOGADO.
-NÃO-INCIDENCIA, NO CASO, DO OBICE DO INCISO VII DO ARTIGO 325 DO
ATUAL REGIMENTO INTERNO DO S.T.F., UMA VEZ QUE AS DECISÕES DAS
INSTANCIAS ORDINARIAS SÃO ANTERIORES A 30 DE NOVEMBRO DE 1980.
-FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO RELATIVA A JULGAMENTO "EXTRA
PETITA" (SUMULAS 282 E 356).
-INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 20 PARAGRAFO 3., E
21 DO C.P.C., TENDO EM VISTA A OCORRENCIA DE SUCUMBENCIA RECIPROCA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 389.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0025,PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
RESCISAO
JULGAMENTO EXTRA PETITA
PC0094,HONORARIOS DE ADVOGADO
SUCUMBENCIA RECIPROCA
COMPENSAÇÃO
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00490 ART-00516 ART-00517
ART-00519 ART-01059 ART-01092 ART-01130
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00020 PAR-00003 ART-00021
ART-00033 INC-00001 ART-00128 INC-00001 ART-00333 ART-00397
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-004591 ANO-1964
ART-00032 LET-A
LEG-FED DEL-000857 ANO-1969
ART-00001
LEG-FED RGI ANO-1970
ART-00305 ART-00308
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00007 ART-00368
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000389
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000454
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 23.
Alteração: 29/05/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
08/06/1982
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1982 PP-10445 EMENT VOL-01271-03 PP-00632
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTES.: ROBERTO DONATO PETRONI E OUTRO
ADVS.: ROBERTO ZACLIS E OUTROS
RECDO.: LIBRA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
ADVS.: HIDELY FRATINI E OUTROS
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