STF RE 96931 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. DEPOSITÁRIO JUDICIAL, REPRESENTANTE DA
FIRMA EXECUTADA, QUE DEIXA DE ENTREGAR A COISA DE POSITADA OU SEU
EQUIVALENTE EM DINHEIRO. AÇÃO DE DEPOSITO JULGADA PROCEDENTE
ALEGAÇÃO DE PERECIMENTO DA COISA, POR CASO FORTUITO, INCOMPROVADA, E
ATÉ DESMENTIDA PELO CONFRONTO DE DATAS. EQUIVALENTE EM DINHEIRO DA
COISA DEPOSITADA HÁ DE SER CALCULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA, PARA
CORRESPONDER AO CUSTO DE REPRODUÇÃO
Ementa
- CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. DEPOSITÁRIO JUDICIAL, REPRESENTANTE DA
FIRMA EXECUTADA, QUE DEIXA DE ENTREGAR A COISA DE POSITADA OU SEU
EQUIVALENTE EM DINHEIRO. AÇÃO DE DEPOSITO JULGADA PROCEDENTE
ALEGAÇÃO DE PERECIMENTO DA COISA, POR CASO FORTUITO, INCOMPROVADA, E
ATÉ DESMENTIDA PELO CONFRONTO DE DATAS. EQUIVALENTE EM DINHEIRO DA
COISA DEPOSITADA HÁ DE SER CALCULADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA, PARA
CORRESPONDER AO CUSTO DE REPRODUÇÃODecisão
Indexação
CV0081,DEPOSITO JUDICIAL
RESTITUIÇÃO
CORREÇÃO MONETÁRIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01277
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00330 INC-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 12/03/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
08/06/1984
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1984 PP-10749 EMENT VOL-01342-05 PP-00905 RTJ VOL-00112-01 PP-00288
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE. : RAFIC SALHANI
ADVS. : ALFREDO GONÇALVES MARIANO E OUTROS
RECDO. : BENJAMIN LIBERMAN
ADVS. : JOSÉ SOLLER LOPES E OUTROS
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