STF RE 96933 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - ATUALIZAÇÃO DO "QUANTUM" INDENIZATORIO:
DEVE SER FEITA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO (SÚMULA 561), "IN
CASU", A DATA DO DEPOSITO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
-DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - ATUALIZAÇÃO DO "QUANTUM" INDENIZATORIO:
DEVE SER FEITA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO (SÚMULA 561), "IN
CASU", A DATA DO DEPOSITO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.Decisão
Indexação
AD0495,DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA
REAVALIAÇÃO
AD0246,DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA
INDENIZAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003365 ANO-1941 ART-00026 PAR-00002 ART-00034
PAR-ÚNICO
LEG-FED SUMSTF-000561
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Número de páginas: 7.
Alteração: 30/04/12, OJR.
Data do Julgamento
:
23/05/1983
Data da Publicação
:
DJ 17-06-1983 PP-08961 EMENT VOL-01299-02 PP-00361
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTES.: NAIR DOS SANTOS PINTO E OUTROS
ADVS.: CÍCERO DE QUADROS PERETTI E OUTROS
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE
ADVS.: WALKIRIO UGHINI BERTOLDO E OUTRO
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