STF RE 96934 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. PRODUTOS
INTERMEDIARIOS QUE SE CONSOMEM NA FABRICAÇÃO DO CIMENTO. A PALAVRA
"CONSUMIDOS", NO ART. 32, I, DO REGULAMENTO, DECRETO 70.162, DE
18.2.72, INDICA A ABSORÇÃO DO PRODUTO EM TERMOS RELATIVOS
CONSIDERAVEIS, E NÃO O MERO DESGASTE PAULATINO DE PARTES DA
INSTALAÇÃO, COMO O REVESTIMENTO TERMICO QUE SE SUBSTITUI DE TRES EM
TRES ANOS.
Ementa
-TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. PRODUTOS
INTERMEDIARIOS QUE SE CONSOMEM NA FABRICAÇÃO DO CIMENTO. A PALAVRA
"CONSUMIDOS", NO ART. 32, I, DO REGULAMENTO, DECRETO 70.162, DE
18.2.72, INDICA A ABSORÇÃO DO PRODUTO EM TERMOS RELATIVOS
CONSIDERAVEIS, E NÃO O MERO DESGASTE PAULATINO DE PARTES DA
INSTALAÇÃO, COMO O REVESTIMENTO TERMICO QUE SE SUBSTITUI DE TRES EM
TRES ANOS.Decisão
Indexação
TR1072,IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ,IPI,
INCIDENCIA
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00021 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00021 PAR-ÚNICO
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEC-070162 ANO-1972 ART-00021 PAR-00003 INC-00005
ART-00032 INC-00001
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00308 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000528
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA: RMS-16625, RMS-17845, AG-44149, RE-93768, RE-90205.
Número de páginas: 11.
Alteração: 28/05/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
21/09/1982
Data da Publicação
:
DJ 22-10-1982 PP-10742 EMENT VOL-01272-03 PP-00585 RTJ VOL-00103-03 PP-01290
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS
ADVS.: ANTÔNIO VILAS BOAS TEIXEIRA DE CARVALHO E OUTROS
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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