STF RE 96939 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REGISTRO PÚBLICO. INCORPORAÇÃO. COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO. A
PRIORIDADE DO REGISTRO TRANSFERE A PROPRIEDADE, PORÉM RECONHECIDA A
MÁ-FÉ NÃO SE EXONERA O TITULAR DAS CONSEQÜÊNCIAS DO AÇODAMENTO.
DESCABIMENTO DO RECURSO, POR NÃO SE CARACTERIZAR NEGATIVA DE
VIGÊNCIA AO DIREITO POSITIVO FEDERAL.
Ementa
REGISTRO PÚBLICO. INCORPORAÇÃO. COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO. A
PRIORIDADE DO REGISTRO TRANSFERE A PROPRIEDADE, PORÉM RECONHECIDA A
MÁ-FÉ NÃO SE EXONERA O TITULAR DAS CONSEQÜÊNCIAS DO AÇODAMENTO.
DESCABIMENTO DO RECURSO, POR NÃO SE CARACTERIZAR NEGATIVA DE
VIGÊNCIA AO DIREITO POSITIVO FEDERAL.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª. Turma, 22.6.82.
Data do Julgamento
:
22/06/1982
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1982 PP-08181 EMENT VOL-01264-02 PP-00482 RTJ VOL-00105-02 PP-00768
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A.
ADVS.: LURIMAR SIMONINI DE OLIVEIRA COUTINHO E OUTROS
RECDOS: LUCI AMORIM RODRIGUES E SEU MARIDO
ADVDOS.: ARNALDO DE ALMEIDA E OUTROS
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