STF RE 96943 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE ANONIMA. SOBRE MERO ACIONISTA DE
SOCIEDADE ANONIMA NÃO PODE INCIDIR A EXECUÇÃO, AINDA QUE A SOCIEDADE
TENHA DESAPARECIDO SEM DEIXAR BENS PARA SEREM PENHORADOS. A FIGURA
DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO (ART-568, V, DO C.PIC. C.C. OS ARTIGOS 134
E 135 DO C.T.N.) NÃO SE APLICA AO ACIONISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE ANONIMA. SOBRE MERO ACIONISTA DE
SOCIEDADE ANONIMA NÃO PODE INCIDIR A EXECUÇÃO, AINDA QUE A SOCIEDADE
TENHA DESAPARECIDO SEM DEIXAR BENS PARA SEREM PENHORADOS. A FIGURA
DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO (ART-568, V, DO C.PIC. C.C. OS ARTIGOS 134
E 135 DO C.T.N.) NÃO SE APLICA AO ACIONISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR0305,RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA
ACIONISTA
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00568 INC-00005 ART-00745
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00134 ART-00135 INC-00001
ART-00135 INC-00003 ART-00202 INC-00001 ART-00203
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 25/06/12, OJR.
Data do Julgamento
:
08/06/1982
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1982 PP-06233 EMENT VOL-01260-04 PP-01323
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVS.: ABEL NASCIMENTO DE MENEZES E OUTRO
RECDO.: CAFETARIA RIO BRANCO S/A
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