STF RE 96945 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APELAÇÃO CRIMINAL. O ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO TEM LEGITIMO
INTERESSE PARA RECORRER, VISANDO O AUMENTO DA PENA APLICADA AO RÉU.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 210, IN VERBIS: "O ASSISTENTE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO PODE RECORRER, INCLUSIVE EXTRAORDINARIAMENTE, NA AÇÃO PENAL,
NOS CASOS DOS ARTS. 584, PAR-1, E 598 DO CPP."
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA QUE AFASTADA A PRELIMINAR DE
ILEGITIMIDADE DO ASSISTENTE, PROSSIGA O TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO
RECURSO, COMO ENTENDER DE DIREITO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. O ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO TEM LEGITIMO
INTERESSE PARA RECORRER, VISANDO O AUMENTO DA PENA APLICADA AO RÉU.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 210, IN VERBIS: "O ASSISTENTE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO PODE RECORRER, INCLUSIVE EXTRAORDINARIAMENTE, NA AÇÃO PENAL,
NOS CASOS DOS ARTS. 584, PAR-1, E 598 DO CPP."
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA QUE AFASTADA A PRELIMINAR DE
ILEGITIMIDADE DO ASSISTENTE, PROSSIGA O TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO
RECURSO, COMO ENTENDER DE DIREITO.Decisão
Indexação
AÇÃO PENAL, SENTENÇA CONDENATÓRIA, PENA DE DETENÇÃO, MULTA,
APLICAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, AGRAVAÇÃO PENAL, RECURSO CRIMINAL,
OMISSAO, ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, APELAÇÃO, INTERPOSIÇÃO,
LEGITIMIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SÚMULA, (STF), OFENSA.
PP2165,APELAÇÃO CRIMINAL
LEGITIMIDADE ATIVA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
ART-00153 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00030 ART-00119 ART-00153
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00381 INC-00003 ART-00381
INC-00004 ART-00381 INC-00006 ART-00386 INC-00006 ART-00598
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-004898 ANO-1965 ART-00003 LET-A ART-00004 LET-B
LEG-FED SUMSTF-000210
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VEJA RE-86047.
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 25/06/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
18/06/1982
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1982 PP-07676 EMENT VOL-01261-03 PP-00003
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: OLAVO PINTO HECKMANN, NA QUALIDADE DE ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
ADV.: JÚLIO CÉSAR SERRANO
RECDO.: JOÃO BANCOLINI
ADVS.: JOÃO FILHO E OUTROS
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