STF RE 96947 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-1. CIVIL. QUANDO SE TRATA DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS
DECORRENTES DE ATO ILICITO, CABE A ATUALIZAÇÃO DO SEU VALOR,
UTILIZANDO-SE, PARA ESSE FIM, DENTRE OUTROS CRITÉRIOS, DOS INDICES
DA CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA N. 562). QUANDO SE TRATA DE DIVIDA DE
DINHEIRO, INCIDE A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA VIGENCIA DA LEI N.
6.899/81.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
-1. CIVIL. QUANDO SE TRATA DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS
DECORRENTES DE ATO ILICITO, CABE A ATUALIZAÇÃO DO SEU VALOR,
UTILIZANDO-SE, PARA ESSE FIM, DENTRE OUTROS CRITÉRIOS, DOS INDICES
DA CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA N. 562). QUANDO SE TRATA DE DIVIDA DE
DINHEIRO, INCIDE A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA VIGENCIA DA LEI N.
6.899/81.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceu-se do recurso extraordinário e se lhe deu provimento. Decisão unânime. 1ª Turma, 16.12.82.
Data do Julgamento
:
16/12/1982
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1983 PP-12979 EMENT VOL-01287-02 PP-00455 RTJ VOL-00106-02 PP-00744
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECTE.: BRASENCO - ASSESSORIA DE CONGRESOOS LTDA.
ADV.: ANTÔNIO DE LIMA TEIXEIRA
RECDO.: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PAVIMENTAÇÃO
ADVS.: GERALDO S. SOARES E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
(STF).
LEG-FED SUMSTF-000562
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 15/05/2012, JAS.
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