STF RE 96950 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. INCIDENCIA DO ART-325, VI, DO
R.I.-S.T.F.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA POR TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO ANULATORIA DE DÉBITO
FISCAL JULGADA PROCEDENTE. HONORARIOS ADVOCATICIOS CALCULADOS, NA
LIQUIDAÇÃO, SOBRE O VALOR DO DEPOSITO INICIAL CORRIGIDO. SENTENÇA
EXEQUENDA QUE SE LIMITOU A FIXAR A VERBA HONORARIA SOBRE O VALOR DO
DEPOSITO INICIAL, SEM SE REFERIR A CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE, PARA AFASTAR A ESPÉCIE DO VETO PREVISTO NO
ART-325, VI, DO REGIMENTO INTERNO, ALEGA OFENSA A GARANTIA
CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA. QUESTÃO SOBRE A QUAL NÃO HOUVE
PREQUESTIONAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282 E
356. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.
Ementa
EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. INCIDENCIA DO ART-325, VI, DO
R.I.-S.T.F.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA POR TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO ANULATORIA DE DÉBITO
FISCAL JULGADA PROCEDENTE. HONORARIOS ADVOCATICIOS CALCULADOS, NA
LIQUIDAÇÃO, SOBRE O VALOR DO DEPOSITO INICIAL CORRIGIDO. SENTENÇA
EXEQUENDA QUE SE LIMITOU A FIXAR A VERBA HONORARIA SOBRE O VALOR DO
DEPOSITO INICIAL, SEM SE REFERIR A CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE, PARA AFASTAR A ESPÉCIE DO VETO PREVISTO NO
ART-325, VI, DO REGIMENTO INTERNO, ALEGA OFENSA A GARANTIA
CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA. QUESTÃO SOBRE A QUAL NÃO HOUVE
PREQUESTIONAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282 E
356. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.Decisão
Indexação
PC0553,COISA JULGADA ,CÍVEL,
OFENSA
PC0285,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00468
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00006
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA: RE-91825.
Número de páginas: 9.
Alteração: 25/06/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
18/05/1982
Data da Publicação
:
DJ 04-06-1982 PP-15464 EMENT VOL-01257-02 PP-00687
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVS.: LOURDES BEATRIZ VAZ DE MELO PERDIKAKIS E OUTROS
RECDO.: ORGANIZAÇÃO MERCEDES LTDA
ADVS.: LEONARDO LUIZ PASSAFARO E OUTRO
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