FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CHEFES E SUB-CHEFES DE COLETORIA, EM MINAS GERAIS, APOSENTADOS. LEI ESTADUAL N. 5.426/1970, QUE ALTEROU A FORMA DE RETRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA FAZENDA. RECLASSIFICAÇÃO DAS COLETORIAS. A ÉPOCA DA APOSENTADORIA DOS AUTORES, AS COLETORIAS DISTRIBUIAM-SE EM TRES GRUPOS, AUMENTANDO PARA QUATRO GRUPOS, EM FACE DA LEI N. 5426/1970, RESERVADO O GRUPO I, APENAS, A COLETORIA DE BELO HORIZONTE, ATRIBUINDO-SE AOS AUTORES AS VANTAGENS CORRESPONDENTES AS COLETORIAS DO GRUPO II. NÃO LHES CAUSOU LESÃO A DIREITO ADQUIRIDO O FATO DE, RESERVADO O GRUPO I, DA NOVA CLASSIFICAÇÃO, A COLETORIA DE BELO HORIZONTE, REVEREM-SE OS PROVENTOS DOS AUTORES, NESTA PARTE, DE ACORDO COM A GRATIFICAÇÃO CORRESPONDENTE AO GRUPO II, EM QUE SE ENQUADRARAM AS COLETORIAS, ONDE SERVIRAM. INEXISTE DIREITO ADQUIRIDO DO INATIVO A UMA CERTA FORMA DE REVISÃO DE PROVENTOS, NADA OBSTANDO POSSA LEI NOVA DISPOR, DIFERENTEMENTE DO REGIME, COM BASE NO QUAL O SERVIDOR OBTEVE SUA APOSENTADORIA. NO CASO, NÃO HOUVE SUPRESSAO DA GRATIFICAÇÃO, QUE PERCEBIAM, NEM DIMINUIÇÃO DO VALOR AUFERIDO A DATA DA LEI NOVA. DE ACORDO COM A SÚMULA 38, AO FUNCIONÁRIO APOSENTADO NÃO APROVEITA RECLASSIFICAÇÃO POSTERIOR A SUA INATIVAÇÃO, SALVO SE A LEI NOVA, DE EXPLICITO, O DETERMINAR, E NOS LIMITES QUE ESTABELECER. HIPÓTESE EM QUE, AO ASSEGURAR A RECLASSIFICAÇÃO DOS AUTORES, NO GRUPO I, O ACÓRDÃO, NESTE PONTO, CONTRARIOU A SÚMULA 38. DE OUTRA PARTE, ALTERADA A NOMENCLATURA DOS CARGOS DOS AUTORES, O ACÓRDÃO, COM BASE NA PROVA, CONCLUIU QUE AS FUNÇÕES DE CHEFE E SUB-CHEFE DE COLETORIA PASSARAM A CORRESPONDER AS DENOMINAÇÕES DE CHEFE DE ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL E CHEFE DE UNIDADE DISTRITAL. INCORPORADA A GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA AOS PROVENTOS DOS AUTORES, DEVERIAM PROSSEGUIR PERCEBENDO, NA INATIVIDADE, A VANTAGEM, COM A NOVA DENOMINAÇÃO QUE VEIO A TER. NESTE PONTO, O ACÓRDÃO NÃO CONTRARIOU A SÚMULA 38, NEM OFENDEU O ART-102, PARAGRAFOS 1. E 2., DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO CONHECIDO, APENAS EM PARTE, E, NESSA PARTE, PROVIDO.