STF RE 96952 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- NÃO TEM APLICAÇÃO A SÚMULA 343, QUANDO A INTERPRETAÇÃO
CONTROVERTIDA SE CIRCUNSCREVE A UM MESMO TRIBUNAL. E, POR OUTRO
LADO, O STF SEMPRE DECIDIU QUE A APLICAÇÃO DO ART. 122 E SEUS
PARAGRAFOS DA LEI 293, DE 24.11.49, QUANDO JA REVOGADA PELO ART. 6.
DA LEI 2.907, DE 15.10.56 IMPLICA EM NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART.
2., PARAGRAFO 1., DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. DE QUALQUER
MANEIRA O ART. 122, CITADO, NÃO PODERIA SOBREVIVER A VEDAÇÃO DO ART.
101, PARAGRAFO 3., DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 QUE CORRESPONDE AO ART.
102, PARAGRAFO 2., DA REDAÇÃO ATUAL.
PRECEDENTES.
R.E. CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA.
Ementa
- NÃO TEM APLICAÇÃO A SÚMULA 343, QUANDO A INTERPRETAÇÃO
CONTROVERTIDA SE CIRCUNSCREVE A UM MESMO TRIBUNAL. E, POR OUTRO
LADO, O STF SEMPRE DECIDIU QUE A APLICAÇÃO DO ART. 122 E SEUS
PARAGRAFOS DA LEI 293, DE 24.11.49, QUANDO JA REVOGADA PELO ART. 6.
DA LEI 2.907, DE 15.10.56 IMPLICA EM NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART.
2., PARAGRAFO 1., DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. DE QUALQUER
MANEIRA O ART. 122, CITADO, NÃO PODERIA SOBREVIVER A VEDAÇÃO DO ART.
101, PARAGRAFO 3., DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 QUE CORRESPONDE AO ART.
102, PARAGRAFO 2., DA REDAÇÃO ATUAL.
PRECEDENTES.
R.E. CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. 2ª Turma, 01.10.82.
Data do Julgamento
:
01/10/1982
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1982 PP-11241 EMENT VOL-01274-02 PP-00367
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PARANÁ
ADVS.: DARIO MARCHESINI, RUBENS DE BARROS BRISOLLA E OUTROS
RECDO.: NALDY CARNEIRO DE MELLO
ADV.: KIYOSSI KANAYAMA E OUTROS
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