STF RE 96956 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. CONVENIO INTERESTADUAL. ISENÇÃO (REVOGAÇÃO UNILATERAL PELO
ESTADO). LEI COMPLEMENTAR 24/75. IMPORTAÇÃO. PERAS FRESCAS. E ILEGAL
E OFENSIVO DOS ARTS. 1. E 2., PARAGRAFO 2., DA LEI COMPLEMENTAR
24/75, O ATO UNILATERAL DO ESTADO QUE REVOGA A ISENÇÃO QUE FOI
CONCEDIDA EM RAZÃO DE CONVENIO INTERESTADUAL, E SEM QUE A REVOGAÇÃO
SE AUTORIZE POR CONVENIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ICM. CONVENIO INTERESTADUAL. ISENÇÃO (REVOGAÇÃO UNILATERAL PELO
ESTADO). LEI COMPLEMENTAR 24/75. IMPORTAÇÃO. PERAS FRESCAS. E ILEGAL
E OFENSIVO DOS ARTS. 1. E 2., PARAGRAFO 2., DA LEI COMPLEMENTAR
24/75, O ATO UNILATERAL DO ESTADO QUE REVOGA A ISENÇÃO QUE FOI
CONCEDIDA EM RAZÃO DE CONVENIO INTERESTADUAL, E SEM QUE A REVOGAÇÃO
SE AUTORIZE POR CONVENIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TR0072,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
ISENÇÃO
REVOGAÇÃO POR DECRETO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 PAR-00006 ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000024 ANO-1975 ART-00001 ART-00002 PAR-00002
ART-00002 PAR-00004 ART-00012
LEG-FED LEI-000440 ANO-1974
LEG-FED DEL-014737 ANO-1980
LEG-FED DEC-005410 ANO-1974 ART-00005 INC-00015 LET-E
LEG-FED DEC-005930 ANO-1975
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 08/06/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 99168
ANO-1982 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 11-03-1983 PP-02478 EMENT VOL-01286-03 PP-00790
RE 96958
ANO-1983 UF-SP TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 08-04-1983 PP-04151 EMENT VOL-01289-02 PP-00474
RE 99540
ANO-1983 UF-SP TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 08-04-1983 PP-04154 EMENT VOL-01289-02 PP-00685
RE 99673
ANO-1983 UF-SP TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 08-04-1983 PP-04155 EMENT VOL-01289-02 PP-00754
RE 100436
ANO-1983 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 30-09-1983 PP-14968 EMENT VOL-01310-04 PP-00785
RE 100429
ANO-1983 UF-RJ TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 11-11-1983 PP-17545 EMENT VOL-01316-05 PP-00987
RE 101675
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 04-05-1984 PP-06682 EMENT VOL-01334-04 PP-00648
Data do Julgamento
:
24/08/1982
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1982 PP-09446 EMENT VOL-01268-02 PP-00582 RTJ VOL-00103-02 PP-00882
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: SÔNIA MARIA - AGRICULTURA, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E IMOBILIÁRIA LTDA
ADV.: WALDYR SIMÕES
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: JAQUES BUSHATISKY E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 PAR-00006 ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000024 ANO-1975 ART-00001 ART-00002 PAR-00002
ART-00002 PAR-00004 ART-00012
LEG-FED LEI-000440 ANO-1974
LEG-FED DEL-014737 ANO-1980
LEG-FED DEC-005410 ANO-1974 ART-00005 INC-00015 LET-E
LEG-FED DEC-005930 ANO-1975
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 08.
Alteração: 08/06/2012, ACN.
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