STF RE 9696 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SENDO EMBARGAVEL, O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO
CONSTITUE DECISÃO FINAL, DE MODO A ENSEJAR O APELO EXTREMO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SENDO EMBARGAVEL, O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO
CONSTITUE DECISÃO FINAL, DE MODO A ENSEJAR O APELO EXTREMO.Decisão
Deixaram, preliminarmente, de conhecer do recurso. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
04/11/1952
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1953 PP-11267 EMENT VOL-00143-01 PP-00230 ADJ 13-02-1956 PP-00231
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDO: MANOEL MATOS
Mostrar discussão